"Altera à Lei Ordinária Municipal nº. 1.475, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº. 1.475, de 14 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando restauradas às legislações anteriores que tratam do assunto, sendo aplicado o instituto da repristinação a referida norma que passa a surtir todos os seus efeitos, respeitada a vigência da Lei Complementar nº. 27, de 14 de janeiro de 2025.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal