PORTARIA Nº 145 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 4.217 de 10 de fevereiro de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Ricardo Vanini
Suplente: Pedro Henrique dos Santos Leite
| Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura | Vigência |
| Contrato 020/2025 PGM | LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA | Constitui objeto deste Contrato CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM FUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ROTINA REALIZADAS PELAS UNIDADES DEMANDANTE(S), conforme condições, quantitativos e especificações constantes neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico | Contrato 17.02.2025 | Contrato 17.02.25 A 13.02.26 |
§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de fevereiro de 2025.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde