PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.878.857/0001-10.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar prorrogação do prazo de vigência do contrato original.

Valor: R$ 260.904,48.

Justificativa: Justifica-se o aditivo, segundo consta na Justificativa da Secretária, pois, o referido contrato tem como objeto disponibilização de software, assessoramento, apoio técnico e treinamento de equipe, voltado para o levantamento, análise, conferência, acompanhamento e recuperação do valor adicionado do município, com vista ao cálculo do IPM-ICMS - índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS. Justifica-se necessária a prorrogação da contratação dos serviços, pela necessidade dos trabalhos combinados de consultoria e assessoria, bem como, de implantação e manutenção de um sistema de informática (software) com módulos integrados e unificados, visando a fiscalização, acompanhamento dos números e parâmetros utilizados nos cálculos do Índice de Participação do Município de Sapezal – MT (IPM), na distribuição da cota parte 25% do ICMS, abrangendo acompanhamento e orientação dos índices das demais secretarias municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura Familiar, de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente, em vista da nova modalidade de cálculo dos índices. Vale ressaltar a importância do acompanhamento e continuidade dos trabalhos já iniciados tendo em vista a reforma tributária nacional.

Vigência do contrato: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses de 04/03/2025até 04/03/2026

Modalidade: Pregão Presencial nº 001/2024

Secretaria: Secretaria de Finanças e Orçamentos.