“DISPÕE SOBRE REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE TENDAS/BARRACAS NAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE POCONÉ.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no Artigo 93, da Lei nº 824/90, que instituiu o Código de Postura da Cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica determinado que o Regulamento para aquisição de tendas/barracas para as Festividades do Carnaval, “Folia Pantaneira 2025”, se regerá conforme as regras abaixo:

I - O Carnaval de Rua de Poconé será realizado na Praça da Matriz;

II - Cada Barraqueiro deverá respeitar e cumprir as determinações deste regulamento da Prefeitura Municipal de Poconé, através da Secretaria Municipal de Cultura, e Departamento Municipal de Cultura, que serão os responsáveis pela realização do evento;

III - Os Barraqueiros interessados nas tendas/barracas que serão sorteadas, deverão obrigatoriamente serem maiores de 18 (dezoito) anos;

IV - As tendas/barracas serão distribuídas nas ruas ao redor da Praça da Matriz em de 20 (vinte), sendo que 12 (dezesseis) barracas serão sorteadas pela Secretaria Municipal de Cultura de Poconé, na data de 25 de fevereiro de 2025 (terça-Feira), as 16:00 horas na prefeitura Municipal de Poconé, e as outras 04 (quatro) serão distribuídas a critério da Secretaria Municipal de Cultura de Poconé;

V – Fica determinado que em um eventual sorteio das barracas, venham a ser contempladas membros de uma mesma família, será realizado um novo sorteio, permanecendo contemplado apenas um membro da família, do primeiro sorteio. No cadastro das pessoas, também não serão permitidas sorteio de barracas para pessoas que moram no mesmo local da residência, permanecendo apenas uma;

VI - Todos os interessados deverão estar presentes no local acima referido para participarem do sorteio;

VII - As tendas/barracas do Carnaval de Poconé, serão escolhidas e locadas pela Comissão Organizadora e serão entregues aos Barraqueiros sorteados mediante pagamento à vista em dinheiro (moeda corrente do país), sendo 04 tendas/barracas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo as tendas identificadas como número 01, mais próximas do palco, 04 tendas/barracas no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) sendo as tendas identificadas como número 02 , e 04 tendas/barracas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) sendo as tendas identificadas como número 03 e 04, sendo que elas deverão estar montadas até o dia 28 de fevereiro em horário comercial;

VIII - O valor deverá ser pago através de “Guia de Recolhimento”, que será emitido pela Prefeitura Municipal de Poconé, através do Departamento de Tributos, e levadas o comprovante de pagamento no Centro Cultural sito a Avenida Anibal de Toledo, S/N, ao em frente ao Mercado do Bigode, para a eventual liberação da barraca;

IX - Cada Barraqueiro sorteado deverá pagar a taxa da “Vigilância Sanitária”, através de Guia de Recolhimento que será emitida pela Prefeitura Municipal de Poconé, através do Departamento de Tributos;

X - Cada Barraqueiro sorteado deverá pagar a Taxa de Ligação Provisória, junto ao Grupo ENERGISA, para que seja efetuada ligação elétrica individual de cada barraca. A ENERGISA fica responsável pela ligação da energia de cada barraca nos postes, ficando cada Barraqueiro responsável pela instalação elétrica de sua barraca;

XI - O Barraqueiro sorteado deverá adquirir bebidas e gelos da Distribuidora de Bebidas oficial do Carnaval de Rua de Poconé, qual seja indicada pela Comissão Organizadora, ficando terminantemente proibido a entrada de quaisquer bebidas diversas de outras Distribuidoras ou quaisquer outros estabelecimentos comerciais;

XII - Fica a Distribuidora de Bebidas Oficial do Carnaval, compromissada na reposição diária de Bebidas em geral, especificamente no

horário determinado pela Comissão Organizadora, diretamente nas Barracas, sendo que cada Distribuidora oferecerá aos proprietários das Barracas; 10 jogos de mesa e 16 caixas térmicas grandes distribuídas sendo uma caixa térmica em cada tenda;

XIII - Fica determinado que o Barraqueiro sorteado será o responsável para realizar eventual reposição de bebidas junto a Distribuidora de Bebidas Oficial do Carnaval;

XIV - Cada Barraqueiro sorteado receberá barraca/tenda padronizada, ficando responsável pela sua conservação, bem como manter a decoração que será feita pela Comissão Organizadora, seguindo a padronização de todas as Barracas, conforme determinação da Coordenação Geral do evento;

XV - Os Barraqueiros sorteados ficarão responsáveis pelas tendas/barracas mantendo-a em perfeitas condições de uso, devolvendo-a na mesma forma a qual recebeu;

XVI - Fica determinado que, carrinhos de cachorro-quente, carrinhos de crepes, carrinhos de churros, barracas de coquetéis e brinquedos diversos, e outros, ficarão sujeitos a cobrança de Alvará de Funcionamento nos dias do Carnaval, estabelecidos pela Coordenação. Sendo que o Departamento de Tributos emitirá a Guia de Recolhimento para a liberação do Alvará;

XVII - Fica determinado que o descumprimento de quaisquer dos itens deste regulamento implicará ao Barraqueiro sorteado a perda do direito da barraca, sendo a mesma disponibilizada a outro barraqueiro não sorteado.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 25 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé