PORTARIA Nº 128/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando o Oficio n° 230/2025/GP de 27/02/2025, solicitando abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, conforme protocolo nº 3130 de 27 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor público matrícula 6088, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência de infração aos deveres e proibições do servidor público, a fim de que sejam apurados fatos, eventuais irregularidades e desvio de conduta.

Art. 2º Ficam nomeados e designados para Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, os seguintes servidores efetivos:

I – Antônio Jose Santana Neto, Matrícula nº 1485 – Presidente;

II – Patrícia Alves da Silva, Matricula nº 5100 – Membro;

III – Elza Aparecida Kolinsque Lima, Matricula nº 6904 – Membro.

Art.3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art.4º Fica autorizada a Comissão da Sindicância Administrativa, caso queira, solicitarem apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração