LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Ficam alterados os artigos 35 e 37 da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Peixoto de Azevedo/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 35, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.35 – (...);

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos conforme a Resolução nº 006/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social e suas posteriores alterações, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.”

Art. 2º. Fica inserido o inciso III ao parágrafo único do artigo 37, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, com a seguinte redação

“Art.37 – (...);

Parágrafo único – (...);

III – Oferta em pecúnia (transferência bancária, depósito voucher, dentre outros), conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família, observando-se, ainda, a disponibilidade da Administração Pública, e as normas regulamentadoras.”

Art. 3º - Após a aprovação da presente emenda modificativa e PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, deverá ocorrer a republicação da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022 com suas alterações posteriores.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.884, de 22 de outubro de 1996.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias de fevereiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal