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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE O PROJETO EDUCAÇÃO 2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023, c/c a Lei Federal nº 8.069/1990 e no Regimento Interno.

CONSIDERANDO:

Deliberação em reunião realizada no dia 14/02/2025;

O interesse público e a necessidade administrativa

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a execução do Projeto Educação 2025, conforme documento apresentado pela Promotoria de Justiça/MPMT.

Art. 2º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução do projeto.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 14 dias de fevereiro de 2025.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP