Várzea Grande - MT, 26 de fevereiro de 2025

À

VOLT ENERGIA SOLAR LTDA

CNPJ Nº : 34.621.857/0001-40

End: Avenida Juscelino Kubitschek, s/n, Lote 04 salas 5-A, Plano Diretor Sul, Palmas – TO – CEP Nº 77.0201-240.

a/c

Flávio Pinzon de Souza Junior

Assunto: Rescisão Unilateral. Contrato nº 66/2024. Processo Administrativo nº:937268/2024.

Prezado Senhor,

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº 66/2024

A PREFEITURA MUNCIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, através da Secretaria de Viação e Obras, vem informar sobre a rescisão contratual cujo objeto é o fornecimento e instalação de gerador fotovoltaico e em locais distintos, composto por módulos solares, inversores, quadros elétricos, tubulações, acessórios, cabos ca e cc e comissionamento, fornecimento e instalação de estrutura de fixação de solo ou telhado conforme cada projeto. Transformador rebaixador, execução de projeto elétrico, civil e ambiental, fornecimento e instalação padrão elétrico e cabine primaria, conforme exigência da concessionária, serviços de monitoramento de funcionamento, manutenção, treinamento para a equipe mantenedora da usina solar e limpeza.

O presente contrato foi celebrado entre o Município de Várzea Grande/MT, por meio desta pasta, e a empresa VOLT ENERGIA SOLAR LTDA. Por meio desta, notificamos a CONTRATADA, nos termos estabelecidos no referido contrato, sobre a RESCISÃO UNILATERAL.

É importante destacar que a rescisão está amparada no Parecer nº 021/2025 da Procuradoria Geral do Município, do qual extraímos os seguintes trechos:

Assunto: Analise Jurídica e parecer quanto a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato nº 66/2024, oriundo do procedimento de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 01/20223., do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social Vale do Rio Cuiabá, celebrado com a empresa Volt Energia Solar Ltda.

[...]

III-CONCLUSÃO

Dessarte, tendo em vista o exposto mercê parecer, opina-se pela viabilidade jurídica da rescisão unilateral pretendida, com fundamento nos artigos 79, I, bem como nos termos da Cláusula 13º e desde que seguidas as recomendações constantes neste opinativo.

Diante do exposto, a CONTRATADA é formalmente NOTIFICADA da RESCISÃO UNILATERAL do contrato, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, para apresentar sua manifestação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei

Atenciosamente,

Celso Luiz Pereira

Secretário de Viação e Obras