Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa.

A Secretária Municipal de Saúde de Diamantino – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Lei N.º 1.030/2015 que Instituiu o Programa “Medicamento em Casa”, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os medicamentos de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.

CONSIDERANDO as primícias de garantir o acesso aos medicamentos de uso contínuo, padronizados na Rede Pública de Saúde de Diamantino através da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), para importância de promover uma Saúde humanizada para todos com dignidade e respeito, permitindo ao cidadão obter um atendimento com excelência e qualidade, promovendo a melhoria das ações de assistência farmacêutica.

CONSIDERANDO a importância de promover uma saúde humanizada para todos com dignidade e respeito, permitindo ao cidadão obter um atendimento com excelência e qualidade, promovendo a melhoria das ações de assistência farmacêutica.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituído o Programa Medicamento em Casa, que visa a entrega de medicamentos padronizados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) para o público alvo cadastrados na rede pública municipal de saúde de Diamantino, Mato Grosso.

Art. 2º A entrega de medicamentos, anteriormente realizada por motoboys, passa a ser realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde nas suas respectivas micro áreas, para realizarem as orientações necessárias.

Art. 3º Fica instituídos os seguintes critérios para o público prioritário do Programa Medicamento em Casa:

I. Pessoas com dificuldade de locomoção e/ou domiciliados que apresentem uma das seguintes condições: a) Restrição ao leito; b) Dificuldade fisica de locomoção; c) Deficiência fisica, sindrome de imobilidade, e/ou uso de prótese e/ou órtese que exija acompanhante; d) Deficifência cognitivo que exija cuidador. II. As pessoas com dificuldade de locomoção e/ou domiciliados cadastradas no Programa Medicamento em Casa, deverá obrigatoriamente: a) Residir no municipio de Diamantino, Mato Grosso; b) Estar sendo acompanhado regularmente por uma Estratégia de Saúde da Familia do Municipio de Diamantino, Mato Grosso; c) Manter dados de cadastro atualizados, incluindo o endereço e telefones, em sua respectiva Estratégia de Saúde da Familia.

Art. 4º Após a inclusão de usuários no Programa “Medicamento em Casa” pela Estratégia de Saúde da Família, o profissional da assistência farmacêutica lotado na Rede Municipal de Saúde de Diamantino, Mato Grosso com a participação e acompanhamento da Equipe da Estratégia de Saúde da Família, deverá disponibilizar a medicação necessária cadastrada.

Art. 5º Cabe à Estratégia Saúde da Família comunicar aos profissionais da Assistência Farmacêutica qualquer alteração que possibilite o desligamento do paciente e/ou descumprimento dos critérios do Programa para que seja realizada a exclusão do usuário.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor do dia 02 de Janeiro de 2025, revoga-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Diamantino (MT), 25 de Fevereiro de 2025.

Leda Maria de Souza Villaça

Secretária Municipal de Saúde

Portaria N.º 040/2025