Cria a Comissão de Avaliação dos Requisitos para Concessão do Incentivo Anual aos Agentes de Combate a Endemias, conforme a Lei nº 1.264, de 19 de dezembro de 2018.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 1.264/2018, que trata da concessão de incentivo financeiro aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação dos Requisitos para a concessão do incentivo anual aos Agentes de Combate a Endemias, conforme as metas estipuladas no Art.º 3 pela Lei nº 1.264/2018.

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:

I. Alberto Duailibi Júnior – Eng. Sanitarista; II. Érica Marques de Abreu – Enfermeira; III. Osvaldino Gomes – Agente Administrativo.

Art. 3º São atribuições da Comissão de Avaliação:

I. Avaliar a execução das atividades realizadas pelos ACEs, com base em relatórios de desempenho e indicadores de saúde pública. II. Analisar os dados coletados durante o ano, incluindo a quantidade de inspeções realizadas, a cobertura das ações de prevenção e controle, entre outros fatores relevantes. III. Emitir parecer técnico sobre a elegibilidade dos ACE para o recebimento do incentivo financeiro. IV. Propor ajustes nas metas, caso necessário, para o cumprimento das diretrizes da Lei nº 1.264/2018.

Art. 4º A comissão deverá realizar as avaliações de forma transparente, garantindo a equidade no processo de concessão do incentivo.

Art. 5º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Diamantino (MT), 25 de Fevereiro de 2025.

Leda Maria de Souza Villaça

Secretária Municipal de Saúde

Portaria N.º 040/2025