DECISÃO ADMINISTRATIVA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na legislação vigente, especialmente no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pela servidora Jenicélia Maria da Cruz, ocupante do cargo efetivo de Contadora;

CONSIDERANDO que, após a publicação da respectiva portaria de exoneração, a servidora apresentou laudo médico psiquiátrico emitido pelo Dr. Marco Aurélio O. Mendonça, CRM-MT 4734 - RQE 2984, atestando que a mesma apresenta quadro de estresse crônico, ansiedade e sintomas depressivos, diagnosticados sob os CIDs F43.1 e F41.2;

CONSIDERANDO que tais condições podem ter comprometido a capacidade plena da servidora para manifestar sua vontade de forma consciente e livre, tornando questionável a validade do ato de exoneração, tendo em vista o princípio da proteção da saúde do trabalhador e a necessidade de resguardar os direitos fundamentais da servidora;

CONSIDERANDO que, diante da comprovação da condição de saúde da servidora e da necessidade de evitar prejuízos irreparáveis à sua estabilidade funcional, impõe-se a revisão do ato administrativo exoneratório, assegurando a preservação de seus direitos;

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar sem efeito a Portaria nº 156/2025, que exonerou a servidora Jenicélia Maria da Cruz do cargo efetivo de Contadora, restabelecendo-se sua vinculação funcional ao quadro de pessoal do Município, com todos os direitos e deveres inerentes ao cargo público.

Art. 2º – Determinar o imediato retorno da servidora ao quadro funcional, observando-se, se necessário, o encaminhamento para afastamento por motivo de saúde, conforme as recomendações médicas apresentadas.

Art. 3º – Encaminhar cópia desta decisão à Secretaria de Administração e Recursos Humanos e demais setores competentes para ciência e cumprimento.

Art. 4º – Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 26 de fevereiro de 2025.

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Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal