ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.244,96 (SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.748, de 27 de fevereiro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 69.244,96 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA DE MUNICIPAL CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL

3.3.90.00.00.00. 2.715.0000000 – Aplicações Diretas.....................………....…….…R$ 4.998,46

3.3.90.00.00.00. 2.716.0000000 – Aplicações Diretas.....................……....……….…R$ 569,70

3.3.90.00.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..………....…R$ 260,31

3.3.90.00.00.00. 1.716.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..……….....…R$ 161,99

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..……….….…R$ 500,00

Subtotal da suplementação....…...………...…………………….……………...…… R$ 6.490,46

2062 – GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas.....................…….....…...…R$ 31.496,16

4.4.90.00.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas.....................…….....…...…R$ 31.258,34

Subtotal da suplementação....…...………...…………………….………….…....… R$ 62.754,50

Total da suplementação....…...………...………………………….………………...… R$ 69.244,96

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2024, por recursos de excesso de arrecadação, conforme Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a esta lei, bem como de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo.

14 – SECRETARIA DE MUNICIPAL CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

2062 – GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas............……..………....……….…R$ 500,00

Superavit Financeiro – 2.715.0000000 …………………….……………………R$ 4.998,46

Superavit Financeiro – 2.716.0000000 …………………..………………...……R$ 569,70

Excesso de Arrecadação – 1.715.0000000 ……………………..………...……R$ 260,31

Excesso de Arrecadação – 1.715.0000000 ……………………..…...…………R$ 161,99

Superavit Financeiro – 2.701.0000000 …………………………..….…...……R$ 62.754,50

Total da Redução..…...………...………………………….…………..…...… R$ 69.244,96

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a devolução de recurso remanescentes da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), a qual tinha como objetivo fomentar o setor Cultural deste Município, para prestação de contas final. Visa também, atender o TERMO DE CONVÊNIO Nº 2023-2024 PROCESSO Nº SECEL-PRO-2024/07958 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, implementação do projeto Biblioteca Viva através da aquisição de balcão de atendimento e computadores para utilização dos usuários da Biblioteca Pública Municipal Viviane Costa dos Santos Ferra, e promoção de ações e atividades de incentivo à leitura no Município de Tangará da Serra – MT.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.