DECRETO Nº 6.262, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 120-E DA LEI MUNICIPAL 2.335/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Orgânica Municipal, de acordo com dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências, combinado com a sua alteração, conforme preconizado na Lei Complementar nº 3, de 15 de janeiro de 2025 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; decreta:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil órgão diretivo e de assessoramento direto ao Prefeito será dirigida por Secretário(a) Municipal e possui como unidades organizacionais:

I - Direção de Ordem Pública;

II - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III - Assessoria do Departamento de Segurança Pública;

IV - Assessoria do Departamento de Trânsito; e,

V – Assessoria do Departamento Jurídico.

Parágrafo único.Enquanto não for criado por Lei os Departamentos de Segurança Pública, Departamento de Trânsito e Departamento Jurídico, fica o Secretário(a) Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil responsável pelas mesmas.

Art. 2º ADireção de Ordem Pública caberá;

I - Atender a demanda da sociedade por maior segurança, ocupação irregular de logradouros públicos e aumento ilegítimo das atividades econômicas;

II - Atuar de forma territorializada, identificando problemas específicos dentro de um perímetro delimitado, com objetivo de garantir a ordem permanente nos bairros tomando ou sugerindo as providências cabíveis para melhoria;

III - Auxiliar os órgãos estaduais e federias na prevenção de ilícitos penais pela simples presença ostensiva e, excepcionalmente de forma repressiva, de acordo com o previsto no art. 144 da Constituição Federal;

IV - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município;

V - Exercer atividade de Executivo de trânsito de acordo com o artigo 24 da Lei 9.503/1997, no âmbito Municipal, nos termos da legislação em vigor;

VI - Fiscalizar atividades econômicas, publicidade, eventos e ordenamento dos espaços públicos, como praias, feiras livres e estacionamentos, em logradouros públicos, áreas fechadas e em períodos de eventos especiais;

VII - Formular e implementar Políticas Públicas que garantam a manutenção da ordem urbana e a integração da Prefeitura com as forças de Segurança Pública do Estado;

VIII - Ordenar os espaços públicos, combatendo a desordem urbana, fazendo valer as Fiscalização da prestação de serviços de guardador autônomo;

IX - Organizar o trânsito no município;

X - Promover a integração da Defesa Civil, com entidades Públicas e Privadas, com os órgãos Estaduais, Regionais e Federais;

XI - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como guardar mananciais e proteger a fauna, a flora e os manguezais em cooperação com as demais Secretarias Municipais;

XII- Promover a vigilância dos logradouros e bens, móveis e imóveis, públicos; e,

XIII - Promover convênios com órgãos federais e estaduais com objetivo de adquirir repasses e recursos financeiros.

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil cumpre elaborar o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres restabelecendo a normalidade social, no caso de ocorrência dos seguintes eventos:

I – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos e sociais;

II – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos à comunidade afetada; e,

III – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

§ 1ºCaberá à coordenadoria estabelecer ou propor ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e/ou estrangeiras, públicas e/ou privadas, relacionadas à sua finalidade, bem como, interagir com os órgãos de Defesa Civil, das esferas Estadual e Federal com vistas a ampliar estas atividades no município.

§ 2º Atender a adequação da Lei Federal 12.608/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

§ 3º Caberá a esta Coordenadoria confeccionar se necessário com o apoio técnico especializado as minutas dos termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapa de riscos de processos licitatórios que envolva a compra ou contratação de serviços relacionados ao seu âmbito de atuação.

Art. 4º Caberá aAssessoria do Departamento de Segurança Pública:

I - Assessorar na formulação e implementação de Políticas Públicas que garantam a manutenção da ordem urbana e a integração da Prefeitura com as forças de Segurança Pública do Estado;

II - Propor políticas de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;

III - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;

IV – Auxiliar na promoção da cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;

V – Propor melhorias na gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;

VI – Auxiliar na implementação, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;

VII – Promover a política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;

VIII – Assessorar, confeccionar relatórios periódicos de fatos relevantes, fazer orientações e apontamentos sobre a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;

IX – Assessorar, orientar e realizar apontamentos para a implantação e execução de política de preservação e proteção dos bens culturais e áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;

X – Planejar ações preventivas de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;

XI - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XII – Orientar a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte técnico às demais secretarias municipais;

XIII - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;

XIV - Promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à segurança pública; e,

XV - Confeccionar se necessário com o apoio técnico especializado as minutas dos termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapa de riscos de processos licitatórios que envolva a compra ou contratação de serviços relacionados ao seu âmbito de atuação.

Art. 5º Caberá a Assessoria do Departamento de Trânsito;

I – Assessorar na melhoria dos instrumentos de fiscalização visando cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – Orientar, opinar e promover a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;

III - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas, se necessário com o apoio técnico especializado, emitindo pareceres e confeccionando relatórios periódicos;

IV- Confeccionar se necessário com o apoio técnico especializado as minutas dos termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapa de riscos de processos licitatórios que envolva a compra ou contratação de serviços relacionados ao seu âmbito de atuação; e,

V – Orientar, coordenar e promover a melhoria das ações conjuntas que envolvem os órgãos de polícia ostensiva de trânsito.

Art. 6º Caberá a Assessoria do Departamento Jurídico;

I - acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria;

II - supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Secretaria;

III - emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;

IV - encaminhar para publicação os extratos ou resumo dos contratos, convênios e congêneres de interesse da Secretaria, bem como seus aditamentos e alterações no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, observando os prazos legais;

V - providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse da Secretaria, no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU);

VI - participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Secretaria;

VII - acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;

VIII - prestar informações e subsídios à Procuradoria Geral do Município nas ações e feitos de interesse da Secretaria;

IX - prestar informações às Coordenadorias no tocante à situação dos processos administrativos;

X - participar de reuniões internas e externas pertinentes às áreas de atuação da Secretaria;

XI - assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse desta Secretaria;

XII - compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse desta Secretaria no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e,

XIII - articular com os demais segmentos jurídicos do Estado, visando conformidade da orientação jurídica.

Parágrafo único.A assessoria jurídica deverá atuar de formar proativa, orientativa preventiva, estratégica e executiva.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 28 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício