PORTARIA N.º 208/2025.

DE: 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para o servidor público srº Hallan Rogerio Mendes Fonseca e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse público na correta aplicação das normas administrativas e disciplinares;

RESOLVE:

Artigo 1º- Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que será responsável pela condução dos trabalhos, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da legislação vigente, para a situação do servidor público srº Hallan Rogerio Mendes Fonseca.

Artigo 2º - Nomear os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I – CARMEM LUCIA VERGINIA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente

II – VILMAR DE SOUZA - Membro

III – ELAINE DE FÁTIMA MORS - Membro

Parágrafo Único – A Comissão deverá conduzir os trabalhos observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme legislação aplicável.

Artigo 3º A Comissão terá o prazo estabelecido na legislação vigente para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO