Pregão Eletrônico nº 060/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS EM GERAL, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA.

Motivo: Anulação do item 082 por ilegalidade na indicação de marca, configurando direcionamento e restrição da competitividade.

CONSIDERANDO, o pedido de reconsideração apresentado pela empresa MODESTO COMERCIAL LTDA, contra a decisão do Pregoeiro em habilitar a empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA no item 082 do Pregão Eletrônico nº 060/2024;

CONSIDERANDO, o possível direcionamento do item 082, tendo em vista a menção da marca “HUSQVARNA” na descrição do material licitado, sem prevê a possibilidade de ofertar produtos similares ou equivalentes;

CONSIDERANDO, a ausência de justificativa para exigência de marcas, bem como a discussão sobre ao produto vencedor, mesmo de marca diversa, antender ao interesse da Administração;

CONSIDERANDO, que a indicação de marca dos produtos poderá conduzir o certame para uma clara restrição da competitividade, contrariando o princípio da legalidade;

CONSIDERANDO, o Parecer Técnico-Jurídico apresentado pela Assessoria externa deste Município realizado pela empresa D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA, CNPJ 18.446.326/0001-02, no qual orienta pela anulação do item;

CONSIDERANDO, o Ofício nº 031/2025/DJ/SMAF/PMG emitido pelo Setor Jurídico desta Prefeitura Municipal, ratificando o inteiro teor do parecer expedido pela consultoria externa;

CONSIDERANDO, que a Administração possuí o poder/dever da autotutela que permite ao Poder Público anular os seus atos quando eivados de ilegalidade ou revoga-los quando inoportunos, desde que respeitado neste ultimo caso o direito adquirido;

CONSIDERANDO, as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal que permite a anulação dos itens quando a Administração constatar alguma ilegalidade que possa contaminar o certame;

CONSIDERANDO, o artigo 41, inciso I, da Lei 14.133 de 2021 que permite a indicação de marca, desde que formalmente justificado;

CONSIDERANDO, a ausência de justificativa formal no presente certame;

CONSIDERANDO, o artigo 5º da Lei 14.133 de 2021 que apresenta o rol de princípios a serem observados na realização de uma licitação pública, entre eles o da ampla competitividade;

CONSIDERANDO, a necessidade de reparação de erros e ilegalidades para que a contratação pública respeite à lei e promova acima qualquer coisa, a Supremacia do Interesse Público;

RESOLVO, anular o item 082 do Pregão Eletrônico nº 060/2024, qual seja: TRATOR CORTADOR DE GRAMA COM MOTOR DE NO MÍNIMO 15HP A GASOLINA E 4 TEMPO, tendo em vista que a ausência de justificativa formal para indicação da marca “HUSQVARNA”, restringiu a competitividade do certame, utilizando como fundamento os artigos 5º e 41, inciso I, da Lei 14.133 de 2021 e Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

COMUNIQUEM os interessados para que tomem ciência acerca da anulação do item 082;

NOTIFIQUEM os setores competentes para que adotem as medidas necessárias e, caso assim entenda as secretarias solicitantes, com base na necessidade e interesse públicos, proceda com nova abertura de processo licitatório a fim de adquirir os produtos objetos desta anulação;

Guiratinga, 27 de fevereiro de 2025

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal