" Altera a Lei Municipal nº 1.476, de 14 fevereiro de 2025, e dá outras providências ".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Artigo 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.476, de 14 fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando restauradas às legislações anteriores que tratam do assunto, sendo aplicado o instituto da repristinação a referida norma que passa a surtir todos os seus efeitos.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal