TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025.
3 de Março de 2025
| Objeto | Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção e conserto de aparelhos de registro biométrico de ponto, modelo INNER REP, marca TOPDATA, para atendimento das Secretarias Municipais de Água Boa/MT. |
| Favorecido | J. C. DA SILVA SOH – ME, CNPJ: 04.052.272/0001-96. |
| Prazo de Execução | Imediato. |
| Valor Global | R$ 14.770,00 (quatorze mil e setecentos e setenta reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 011/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 011/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 28 de fevereiro de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal