“Dispõe sobre a Instituição de Equipe Técnica de Monitoramento e de Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Água Boa-MT”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1269 de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Água Boa, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 2° Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:

I- Eva Vilma Boessio Fernandes – Educação Indígena II- Elizabete de Oliveira Barboza – Educação Especial I- Geiza Pereira de Sousa Schreiber – Educação infantil III- Juliene Ferreira Vieira – Educação do Campo IV- Maria Madalena da Mata Souza Luiz – Ensino Superior V- Lino Schaefer e Ariane Guerino – Ensino Fundamental VI- Cléria Wagner - Formação e Valorização dos profissionais da educação, financiamento da educação, gestão, transparência e controle social dos recursos.

Art. 3° São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PME:

I - atuar no levantamento e na sistematização de dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação; II – estabelecer interlocução e diálogo com a Equipe Técnica de Monitoramento no âmbito estadual; III- avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME e a evolução dos indicadores propostos IV- Auxiliar os fóruns municipais e Conselhos Municipais na realização das conferências municipais de educação para avaliar o Plano Municipal de Educação. V- subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 26 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração