“ATUALIZA O VALOR TABELA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DOS IMÓVEIS URBANOS DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando, o previsto no Artigo 128, da Lei Complementar nº. 027, de 09 de novembro de 2005 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL;

Considerando, a Lei nº. 728 de 08 de abril de 2010, que dispõe da limpeza de terrenos baldios;

Considerando, a Emenda à Lei Orgânica nº. 011/2014 de 10 de junho de 2014, parágrafo 2º do artigo 1º, que institui a correção das receitas municipais;

Considerando, a Lei Complementar nº. 106 de 25 de novembro de 2015, parágrafo único do artigo 118, que institui a correção das taxas, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

DECRETA

Art. 1º. Fica atualizada a TABELA VALORES das custas para a realização de limpeza providenciada pela prefeitura atribuídas ao proprietário do imóvel, da Lei Complementar nº. 728 de 08 de abril de 2010, alterada pela Lei nº. 816, de 05 de dezembro de 2012 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE acumulado do ano anterior (4,77%) I. Serviço de limpeza através de roçadeira e retirada de entulhos com utilização de trator, roçadeira e carreta: R$ 229,63(duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) por hora trabalhada; II. Limpeza com utilização de maquinários pesados por hora trabalhada: a) PÁ CARREGADEIRA: R$ 344,36 (trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) por hora trabalhada; b) CAMINHÃO BASCULANTE: R$ 229,63 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) por hora trabalhada; c) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (PC): R$ 420,89 (quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) por hora trabalhada. At. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá