“Dispõe sobre a habilitação de servidor público municipal a assinar e/ou atestar Certidão de Vistoria – Habite-se e Parcelamento de Lote Urbano, e dá outras providencias”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;

R E S O L V E:

Art. 1º. HABILITA a Servidora ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA, portadora do RG nº 2430324-0 – SEJUSP/MT, devidamente inscrita no CPF sob nº ***.656.741-**, no cargo comissionado de SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, matricula 7915.2, registrada no CONFEA - CREA sob Registro Nacional 1220407330 e Registro no CREA-MT 52104 a assinar e/ou atestar Certidão de Vistoria “HABITE-SE” e Parcelamento de Lote Urbano do município de Água Boa/MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 812/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 26 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretário Adjunta de Administração