Processo Administrativo: 19/2025

RATIFICAÇÃO:

Objeto:Processo de Licitação na modalidade Inexigibilidade para Futura e Eventual: Contratação de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria na área Tributária Própria, de Fazenda do Município de Paranatinga para Atender a Demanda Estratégica da Administração Pública Municipal,

Fundamento Legal: nos termos do Artigo 74, Inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº14.133/2021.

Fornecedor: BRACHIO – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

CNPJ: 30.493.312/0001-45

Total: 60.000,00 (Sessenta mil reais).

Inexigibilidade de Licitação 03/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Finanças a Senhora Bárbara Aquino Barbosa e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 28 de fevereiro de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.