Cód Imóvel : 8393 Inscrição Imobiliária: 01.29.004.00015.001 Nome/Razão Social: DENIVALDO ANTONIO VIEIRA SOARES. CPF/CNPJ: 621.xxx.xxx-91 Endereço: RUA DAS ROSAS Bairro: CELIDIO MARQUES Número: 0 Complemento: USAR CADASTRO 710788 Cidade/UF: COLIDER/MT CEP: #GRID_IMOVEL_CEP#

LEI Nº 3.274/2023: Art. 1º Fica acrescido o art. 13-A e 13-B, na Lei nº 2.544, de 26 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13-A Os proprietários ou possuidores de terrenos situados no perímetro urbano deverão mantê-los limpos, através do uso da capinação ou outros meios adequados. Parágrafo único. Constatado o não cumprimento das disposições constantes no presente artigo, os proprietários serão notificados para no prazo de 05 (cinco) dias realizar a limpeza dos terrenos, sob pena de aplicação de multa. Art. 13-B Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que o proprietário ou possuidor tome as providências estipuladas, será lavrado o respectivo auto de infração com imposição da penalidade de multa correspondente à 8 (oito) unidades do valor de referência fiscal do município de Colíder. Parágrafo único. Em caso de não regularização da infração no prazo estipulado pela autoridade competente, possibilitará a realização dos serviços diretamente pelo Município, por intermédio de suas Secretarias Municipais, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos as despesas efetuadas com a limpeza do terreno.

Fica Notificado a LIMPEZA de LOTES.

Aos infratores das disposições das presentes Leis, além das medidas judiciais cabíveis, ser-lhe-ão aplicadas taxas, conforme Decreto 10/2023.

Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2025.