“Autoriza o Poder Executivo de Serra Nova Dourada/MT a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Serra Nova Dourada/MT autorizado a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

Art. 2º O concurso público autorizado por esta Lei destina-se ao preenchimento das seguintes vagas, conforme as necessidades da administração pública municipal:

I - AAE – Transporte Escolar: 06 (seis) vagas;

II - Agente Administrativo: 03 (três) vagas;

III - Assistente Social: 01 (uma) vaga;

IV - Auxiliar de Serviços Gerais (Secretaria de Obras): 02 (duas) vagas;

V - Cozinheira: 01 (uma) vaga;

VI - Engenheiro Civil: 01 (uma) vaga;

VII - Enfermeiro: 01 (uma) vaga, e formação de cadastro reserva;

VIII - Fisioterapeuta: 01 (uma) vaga;

IX - Gari: 02 (duas) vagas;

X - Fiscal Sanitário: 01 (uma) vaga;

XI - Motorista: 03 (três) vagas;

XII - Nutricionista: 01 (uma) vaga;

XIII - Operador de Máquinas Pesadas: 03 (três) vagas

XIV - Professor de Educação Infantil: formação de cadastro reserva

XV – Professor Pedagogo do 1º ao 5º: formação de cadastro reserva

XVI - Professor Psicopedagogo: 01 (uma) vaga;

XVII - Psicólogo: 01 (uma) vaga;

XVIII - Técnico em Radiologia: 01 (uma) vaga;

XIX - Técnico de Desenvolvimento Infantil: 06 (seis) vagas;

XX - Técnico em Eletricista: 01 (uma) vaga;

XXI - Tesoureiro (Prefeitura Municipal): 01 (uma) vaga;

XXII- Agente de Combate de Endemias: formação de cadastro reserva;

§ 1º No âmbito da Câmara Municipal, o concurso público destina-se ao preenchimento das seguintes vagas:

I - Tesoureiro: 01 (uma) vaga;

II - Agente de Contratação: 01 (uma) vaga.

III- Auxiliar de Serviços Gerais 01 (uma) vaga e formação de cadastro reserva;

IV- Motorista: 01 (uma) vaga;

V- Recepcionista: 01 (uma) vaga;

§ 2º Os requisitos para o preenchimento dos cargos, a descrição das funções, a jornada de trabalho, o valor da remuneração e outros aspectos pertinentes ao cargo estão definidos na legislação municipal e serão detalhados no edital, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 3º O número de vagas e as respectivas funções poderão ser ajustados de acordo com a conveniência administrativa, respeitando os limites orçamentários e as disposições legais vigentes, conforme previsto no art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º O concurso público será regido por edital, a ser publicado pelo Poder Executivo Municipal, que estabelecerá as normas, prazos e condições do certame,

em conformidade com o art. 37, inciso II da Constituição Federal, garantindo a ampla publicidade e a isonomia entre os candidatos.

Art. 4º A contratação da empresa especializada para a organização e execução do concurso público será realizada obedecendo aos princípios e disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que regula os processos licitatórios e contratuais, garantindo a transparência, a isonomia e a legalidade no procedimento de contratação.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas ou instituições especializadas para a organização e execução do concurso público, conforme as normas da Lei nº 14.133/2021 e da legislação vigente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do Município de Serra Nova Dourada/MT

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 27 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal