PORTARIA Nº 277/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 203/2025 que dispõe sobre a nomeação de Pamela da Silva e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; de acordo com o resultado final do Concurso Público Municipal nº 001/2022, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências e suas alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que o(a) candidato(a) foi aprovado(a) em Concurso Público Municipal, ficando classificado(a) em 6º lugar para o cargo de Técnico Educacional em Desenvolvimento Infantil - TEDI;

Considerando a viabilidade do pleito conforme o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 13/2025;

Considerando que de acordo com Comprovante do Protocolo de Requerimento, emitido em 17/12/2024 pelo INSS, a Sra. Pamela da Silva está em gozo de licença maternidade;

Considerando manifestação da Auditoria e Controladoria Geral que in verbis “..Após o decurso de prazo de 120 dias, que iniciou-se com o requerimento datado de 17/12/2024, e com previsão de término da licença maternidade na data de 15/4/2025, dessa forma começa a fluir o prazo posterior esta data, com o prazo de 30 dias para tomar posse de acordo com a legislação vigente sobre o tema...”; resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 203/2025 que “nomeia Pamela da Silvapara exercer em estágio probatório as funções do cargo de Técnico Educacional em Desenvolvimento Infantil - TEDI, fazendo jus ao vencimento inicial da função” passa a vigorar com a seguinte retificação:

“........................................................................................................................................

Art. 1º ...............................................................................................................................

Parágrafo único. Em razão de licença maternidade e nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Municipal n.º 2.340/2021 e suas alterações posteriores, o(a) candidato(a) de que trata o caput deste artigo, a partir do dia 16/4/2025, terá 30 (trinta) dias para tomar posse no cargo.

........................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício