PORTARIA Nº 09/2025

“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO IMEDIATO DE CONSELHEIROS TUTELARES, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000173-90.2025.8.11.0020.”

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000173-90.2025.8.11.0020, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT, que determina o afastamento imediato dos conselheiros tutelares MARCO VINÍCIUS MONTEIRO DOMINGOS e PAULO JÚNIOR FELIZARDO DE OLIVEIRA, sem remuneração, até o julgamento final da demanda;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o afastamento imediato dos senhores MARCOS VINÍCIUS MONTEIRO DOMINGOS e PAULO JÚNIOR FELIZARDO DE OLIVEIRA de suas funções como Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca - MT, sem percepção de salários, na razão da decisão judicial mencionada.

Arte. 2º - Determinar à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que adotem as precauções para nomeação de dois novos Conselheiros Tutelares ou para a realização de novo pleito, conforme a determinação judicial.

Arte. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser encaminhada cópia ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para ciência e expectativas.Ponte Branca - MT, 28 de fevereiro de 2025.Clayton Parreira da SilvaPrefeito Municipal Interino