DATA: 23 de maio de 2016

SÚMULA: Prorroga o prazo para protocolo de pedidos de regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, instituído pela Lei nº 2276/2016, de 24 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preconizado no art. 16 da Lei nº 2276/2016, de 24 de fevereiro de 2016;

D E C R E TA:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para protocolo de pedido de regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, conforme disposições contidas na Lei nº 2276/2016, de 24 de fevereiro de 2016.

Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a contar a partir da edição do presente Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 23 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ABREU

Diretor Executivo PRODEURBS