DECRETO Nº 038/2025

SÚMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE COLÍDER EM RAZÃO DE EPIDEMIA DE ARBOVIROSES URBANAS (DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHIKUNGUNYA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o alto número de notificações dos serviços de saúde do município para quadros clínicos de arboviroses urbanas (Dengue, Zika Vírus e Chikungunya), já caracterizado como situação de epidemia;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local e que, nos termos do art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, é dever do Estado programar ações sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, III, 6º e 196 a 200 da Constituição Federal, que estabelece a dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado de Direito, e assegura o dever do Estado na promoção da saúde, como direito social garantido a todos os cidadãos;

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 2.393/2010 que trata sobre o programa de prevenção e combate à dengue e a febre amarela no âmbito do Município de Colíder-MT, a qual deve ser observada na aplicação deste Decreto.

CONSIDERANDO o Código Sanitário do Município de Colíder-MT (Lei nº 1.767/2005) que dispõe sobre as normas de proteção, promoção e preservação da saúde individual e coletiva, em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e residenciais.

CONSIDERANDO o alto volume de materiais descartáveis e entulhos acumulados nas vias públicas e residências do município, devido a atos dos moradores desta municipalidade, apesar das inúmeras campanhas de sensibilização, que propiciaram o aumento dos focos de reprodução do mosquito transmissor da dengue;

CONSIDERANDO o índice de infestação predial (IIP) de 4,0% (quatro por cento) realizado pelo levantamento rápido do índice de infestação pelo Aedes Aegypti (LIRAa) apurado até a segunda semana do mês de janeiro de 2025 acima do limite estabelecido pelo Ministério da Saúde de 1 (hum).

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da população para o combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, bem como da Chikungunya e a Zika;

CONSIDERANDO que as condições climáticas no período atual propiciam as condições ideais e favorecem a proliferação do mosquito transmissor da dengue, podendo extrapolar ainda mais o já elevado número de casos registrados e a disseminação da doença;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela observância do interesse público, em detrimento do interesse privado, atuando, em casos relativos à saúde pública, com extrema prudência, na busca da eliminação de riscos de doenças;

CONSIDERANDO o quadro de superlotação da unidade de reidratação implantada pela atual administração, além das demais unidades ambulatoriais públicas e privadas;

CONSIDERANDO o déficit encontrado de agentes de endemias para trabalho de campo;

DECRETA:

Art.1º. Fica decretado o Estado de Emergência no Município de Colíder e Estado de Alerta Epidemiológico.

Art. 2º. Em proteção à saúde coletiva fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a combater os focos de risco ou de disseminação, de forma a eliminar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes.

Parágrafo único. Fica facultado aos órgãos de segurança pública, secretária de meio ambiente, corpo de bombeiros, infraestrutura, defesa civil e tributos realizarem as ações de sua competência considerando o manejo e o controle da fauna sinantrópica nociva, sempre que estas representem risco eminente para a população, na forma da Instrução Normativa do Ibama nº 141/2006.

Art. 3º. As autoridades sanitárias e demais órgãos fiscalizadores deste Município, nos termos da lei que lhes competem poderão realizar notificações e lavrar Autos de Infração para garantir o cumprimento deste Decreto.

Art. 4º. Quando houver impedimento ao ingresso em domicílios particulares ou impossibilidade de acesso por abandono do local, a autoridade sanitária, no exercício da vigilância, deverá lavrar um Auto de Infração, registrando a recusa ou o abandono, nos termos da Lei.

§ 1°. O auto de infração deverá conter:

I - Local, data e hora da lavratura do Auto de Infração;

II - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, especificando seu ramo de atividade, o respectivo endereço e documento que a identifique (RG, CPF ou CGC) e demais elementos necessários à sua qualificação civil;

III - Descrição do ato ou fato constitutivo da infração e o local e data respectivos;

IV - Identificação do dispositivo legal infringido ou regulamentar transgredido;

V - A penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição e, quando for o caso, o prazo para a correção da irregularidade;

VI - A assinatura do autuado e, caso o mesmo se recuse a de uma testemunha, se houver;

VII - A assinatura da autoridade autuante;

VIII - O prazo para apresentação da defesa administrativa, impugnação do auto de Infração ou recolhimento da multa.

§ 2º. O poder público municipal adotará as medidas administrativas e legais cabíveis, para garantir o acesso dos agentes sanitários aos imóveis.

§ 3º. Em caso de ausência do morador no momento da visita do agente sanitário, a notificação será realizada por meio dos canais disponíveis.

Art. 5º. Enquanto perdurar a "Situação de Emergência e Alerta" referida no art. 1º do presente Decreto, todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município deverão promover as ações que lhes forem demandadas pela Secretaria de Saúde, em apoio às atividades do citado Órgão.

Art. 6º. Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos e prestadores de serviço da Administração Direta e Indireta, para atender às demandas prioritárias da Secretaria de Saúde do Município de Colíder, ficando, ainda, autorizadas as contratações emergenciais que se fizerem necessárias, nos termos da Lei nº 14.133/2021, respeitadas os princípios da moralidade, publicidade, legalidade, isonomia e interesse público.

Art. 7°. A situação de emergência de que trata o artigo 1° deste decreto autoriza:

I - a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção de arboviroses, em especial:

a) a aquisição de insumos e materiais, a doação e a cessão de equipamentos e bens;

b) a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial;

II - a prorrogação, na forma da lei, de contratos e convênios administrativos que favoreçam o combate ao mosquito transmissor dos vírus da Dengue e de outras arboviroses, a assistência à saúde dos pacientes acometidos por essas enfermidades e as ações de vigilância epidemiológica, de acordo com a necessidade apurada pelas áreas técnicas da Secretaria de Saúde.

c) a utilização de equipamentos tecnológicos para a identificação dos focos de arboviroses urbanas, possibilitando o mapeamento preciso e a adoção de medidas preventivas mais eficazes, devendo ser observada as legislações sanitárias e ambientais vigentes.

§ 1°. Aplica-se, às providências de que trata o inciso I deste artigo, o disposto no artigo 75, inciso VIII e § 6°, da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

§ 2°. Para o enfrentamento da situação de emergência de que trata este decreto, caberá, também, a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal