Processo Administrativo nº: 516/2024

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Modalidade Licitação nº: Concorrência 016/2024.

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, BASE DO RESERVATORIO E INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO E ARQUIBANCADAS AO REDOR DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS NA PRAÇA VERDE NAS COORDENADAS: 10° 50' 34.29"'S - 62° 27' 33.44"' 0, NO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA/MT.”

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024; Lei nº 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

Decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei Federal nº 14.133/2021 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

A modalidade adotada, Concorrência presencial, nos termos definidos Decreto Municipal nº 243/2024 e demais leis supramencionadas, tendo como objeto construção de calçadas, base do reservatório e instalação de guarda corpo e arquibancadas ao redor das quadras poliesportivas.

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com todos os documentos já registrados no Despacho Administrativo de fls. 384/386, acrescidos de: edital de chamada e os comprovantes de publicações em fls. 387-395; Credenciamento em fls. 396-417; Documentos e Propostas de Preços em fls. 418-460; Documentos de Habilitação em fls. 461-617; Ata de Julgamento em fls. 618-632; Propostas de Preços readequadas, após a fase de negociações em fls. 633-671; Parecer Técnico de Engenharia sobre a Qualificação Técnica, em fls. 673; Parecer Técnico da Contabilidade sobre a Qualificação Econômica, de fls. 675; Edital de Resultado e comprovantes de publicações em fls. 676-680; Link acesso, às fls. 681-682; Comprovante de Publicações em fls. 683-687.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade concorrência, estatui o Decreto Municipal nº 243, art. 16, VII e VIII:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

I-divulgação do edital de licitação;

II-apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

III-julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão), e maior retorno econômico;

IV-habilitação dos licitantes;

V-fase recursal, se ocorrer serão apreciados em fase única;

VI-classificação;

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior – Gestor;

IX-contrato, posterior empenho. Grifamos.

Logo, o feito está concluso para análise quanto a homologação ou não do certame.

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME

A licitação Concorrência Presencial nº 016/2024 apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a Agente de Contratação, sua equipe de apoio, e os demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 243, art. 16, VII e VIII c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido a adjudicação do certame, em que sagrou vencedora a licitante:

a) Safira Negócios LTDA., CNPJ nº 50.223.670/0001-45, com proposta final do valor global de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), da qual adjudico e HOMOLOGO.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 28 de fevereiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal