O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, Sr. EDSON GONZAGA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela, pelo qual a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício que os torne ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 122/2025, de 27 de fevereiro de 2025, publicada em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, convocou candidatos aprovados no Processo Seletivo 001/2025, para assumirem os respectivos cargos, e que, por erro material, incluiu indevidamente a candidata Vandreia Neves Goulart;

CONSIDERANDO que a manutenção da convocação indevida configuraria um ato administrativo irregular, sem respaldo jurídico, podendo gerar efeitos incompatíveis com o resultado legítimo do certame;

CONSIDERANDO que a retificação parcial do ato administrativo é suficiente para corrigir o erro material identificado, sem prejudicar os demais candidatos corretamente convocados, evitando a necessidade de revogação integral da portaria;

RESOLVE

ART. 1° - Revogar Parcialmente a Portaria º 122/2025/GP/PMNG, que convocou candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 001/2025, em razão de erro material na convocação, incluindo indevidamente a candidata Vandreia Neves Goulart, e dá outras providências.

ART. 2° Prosseguir com os dispositivos normativos da portaria, determinando a revogação parcial da convocação da candidata equivocadamente chamada.

ART. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE.

Edson Gonzaga Ribeiro

Prefeito Municipal