Modalidade: Pregão Eletrônico nº 008/2024

Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT.

A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 14.133/2021autoriza a anulação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº008/2024, que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA EXECUÇAO DE APROXIMADAMENTE 12(DOZE) QUILOMETROS DE ASFALTO NAS RUAS, AVENIDAS E DISTRITOS E CONSTRUÇAO DA PRAÇA POLIESPORTIVA NO BAIRRO MARACANÃ APROXIMADAMENTE 5000 M², NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT.

CONSIDERANDO: a necessidade do cancelamento por tratar-se de um objeto oriundo de Recurso Estaduais/federais através de emendas parlamentares, e após diversas análises foi optado pela separação dos itens, ou seja, projeto de asfalto separado do projeto da praça, por tratar-se de recursos distintos.

CONSIDERANDO: que o art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar quando dispõe:

Art. 71 da lei 14.133/2021 em seu Inciso II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”

A Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

A autotutela é a emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação ainda que para tanto não tenha sido provocada.

RESOLVE:

CANCELAR a licitação uma vez verificada a existência de inconsistência no processo licitatório referente à Pregão Eletrônico 008/2024, necessário se faz a anulação do certame, com fundamento no princípio da autotutela.

Cumpra-se,

Barra do Bugres, 26 de fevereiro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

Prefeita Municipal