Concede compensação de jornada (folga) a servidora que menciona, pelo saldo do Banco de Horas na forma da legislação vigente, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o requerimento do servidor adiante identificado;

CONSIDERANDO o art. 63 da Lei nº 140/2011, de 26 de agosto de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorriso, o qual dispõe sobre o Regime de Compensação de Horas do servidor no âmbito do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 203/2019, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre o registro e controle da frequência dos servidores, da Administração Pública Direta e Indireta, em especial o disposto no artigo 17, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores, da Administração Pública Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a autorização para compensação de horas extraordinárias, assinada pelo Secretário e pelo chefe imediato da pasta de lotação do Servidor.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido 19 (dezenove) horas de folga a servidora Franciele Fabiana Gonçalves matrícula nº 5158, em razão do saldo do Banco de horas excedentes à jornada de trabalho prestada ao município no mês de janeiro de 2025.

Art. 2º Fica determinado que a folga será usufruída nos dias 25, 26, 27 e 28 (4 horas neste dia) de fevereiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 25 de fevereiro de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração