Unidades Responsáveis: Todas as Secretarias Municipais

Unidades Executoras: Todas as Secretarias Municipais

Aprovação em 25/02/2025

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de rotina e controle na gestão e acompanhamento das atividades de Segurança e Saúde do Trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT.

TÍTULO I

DO OBJETIVO

Artigo 1º. Esta Instrução Normativa visa regulamentar os procedimentos administrativos de rotina e controle na gestão e acompanhamento das atividades de Segurança e Saúde do Trabalho da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, visando otimizar as tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, facilitando aos agentes envolvidos na gestão de segurança e saúde do trabalho.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 2º. A Instrução Normativa abrange todas as unidades, departamentos e setores das Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT.

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Segurança e Saúde do Trabalho: A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no âmbito do Ministério e do Trabalho e Emprego tem como principal objetivo melhorar os locais, processos e ambientes de trabalho para reduzir os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

II – EPI – Equipamento de proteção individual: todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde;

III – ASO – Atestado de Saúde Ocupacional: é o documento que resulta do exame realizado por um profissional de Medicina do Trabalho. Essa avaliação serve para constatar como está o estado de saúde do colaborador em questão e se ele está apto ou não para desempenhar as funções que seu cargo exige;

IV – CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho: documento obrigatório emitido para registrar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais;

V – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: documento histórico-laboral do trabalhador que reúne os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na empresa;

VI – LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho: documento cujo objetivo é avaliar qualitativa e quantitativamente os agentes de riscos previstos na legislação previdenciária e existentes no ambiente de trabalho.

TÍTULO IV

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Artigo 4º. A normativa que se apresenta encontra amparo na:

I. Constituição Federal no artigo art. 1º, incisos III e IV, que trata da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

II. Lei nº. 6.514/1977 - altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

III. Portaria 3.214/1978 - aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

IV. NR 07 – Programa de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO;

V. NR 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade;

VI. NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseios de materiais;

VII. NR 12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos;

VIII. NR 31 – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura;

IX. NR 32 – Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde;

X. NR 35 – Trabalho em altura;

XI. NR 38 – Segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Artigo 5°. São responsabilidades da Gestão Municipal:

I - promover a elaboração ou alteração dos programas ocupacionais, quando necessário, através de empresa especializada de Saúde e Segurança do Trabalho contratada mediante processo licitatório os programas LTCAT – Laudo técnico das condições ambientais do trabalho, PGR – Programa de gerenciamento de riscos e PCMSO – Programa de controle médico e saúde ocupacional;

II - dar condições e apoio ao profissional da área de segurança do trabalho quanto a gestão na aplicação e efetividade desta Instrução Normativa.

Artigo 6º. São responsabilidades comuns das Secretarias Municipais:

I - solicitar mediante ofício ao profissional de segurança do trabalho, a compra de EPI - Equipamentos de Proteção Individual conforme tabela de EPI por função (anexo I);

II - manter o controle de estoque dos EPIs de forma a garantir a solicitação com antecedência destes materiais e que não falte aos trabalhadores;

III - efetuar o controle de entrega de EPI através do Termo de Entrega de EPI (anexo II), coletando as assinaturas no ato da entrega do equipamento, bem como preenchendo corretamente os EPIs entregues com seus respectivos CA (Certificado de Aprovação);

IV - manter os Termos arquivados por termo indeterminado junto com as documentações dos servidores dos locais de trabalho, visto se tratar de um documento legal com validade jurídica;

V - designar um servidor responsável pela entrega dos EPI’s, pelo preenchimento e pela guarda dos Termos de Entrega de EPI;

VI - preencher o check list de veículos/máquinas trimestralmente (anexo III), sendo um por veículo/máquina, sendo assinado pelo responsável da vistoria, bem como pelo secretário da pasta e enviar ao setor de segurança do trabalho;

VII - trocar os filtros de água do bebedouro dos locais a cada 06 (seis) meses, ou antes, se necessário;

VIII - manter o controle de troca dos filtros de água (anexo IV);

IX - manter o controle da potabilidade da água através de avaliações bimestrais (anexo V);

X - manter o controle de pragas através de avaliações semestrais, conforme orientações do setor de Vigilância Sanitária do município (anexo VI);

XI – encaminhar ao setor de segurança do trabalho os controles de: a) troca de filtros; b), potabilidade de água juntamente com relatório de análise da água emitido pela CAB; e c) pragas;

XII - atender e colaborar com as vistorias de segurança do trabalho, bem como com os treinamentos de segurança do trabalho;

XIII - corrigir situações de risco de acidentes ou doenças ocupacionais apontadas nos relatórios de vistorias de segurança do trabalho;

XIV - emitir de PTA- Permissão de Trabalho em Altura e/ou PTE – Permissão de Trabalho Especial que será assinado pelo gestor direto da atividade;

XV - responder os planos de ação traçados pelo profissional de segurança do trabalho, de forma a atender os prazos neles constantes.

Parágrafo único. Os secretários e coordenadores são responsáveis diretos pela gestão de pessoas no que se refere á segurança e saúde do trabalho dos seus servidores, funcionários e prestadores de serviços por ele administrados.

Artigo 7°. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços:

I – proibir seus servidores e/ou prestadores de serviço de “pegar carona” nas carrocerias dos veículos, na pá da concha das máquinas, de carona em trator ou máquinas, bem como em qualquer forma de transporte que ofereça risco a integridade física dos trabalhadores;

II – atender as solicitações do Técnico de Segurança do Trabalho quanto à correção, manutenção, troca e adequação de máquinas e equipamentos da secretaria, bem como locais de instalação;

III - atender as solicitações do Técnico de Segurança do Trabalho quanto à sinalização de segurança da secretaria, às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho;

IV – permitir trabalho em altura, com eletricidade e inflamáveis somente por servidores que tenham autorização, capacitação e aptidão para o exercício dessas respectivas atividades;

V – fazer cumprir a NR 38 – Segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

VI – solicitar orientação do Técnico de Segurança do Trabalho acerca de atividades de risco ou sempre que surgirem dúvidas.

§1º. No caso de trabalhos em altura deverá ser emitida uma PTA – Permissão de Trabalho em Altura (anexo VII) e especial emitirá uma PTE – Permissão de Trabalho Especial (anexo VIII), assinados pelo gestor direto do servidor.

§2º. Caso os trabalhos sejam executados sem a emissão de PTA e/ou PTE, os responsáveis pela solicitação do serviço, bem como o executor do serviço, ficam sujeitos ao recebimento de Notificação de Segurança do trabalho, que serão informadas na Avaliação de Desempenho e Avaliação de estágio probatório dos servidores públicos em formulário específico do Departamento de Recursos Humanos e pode acarretar a rescisão contratual dos prestadores de serviços/credenciados.

Artigo 8°. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I – proibir seus servidores e/ou prestadores de serviço de “pegar carona” nas carrocerias dos veículos, na pá da concha das máquinas, de carona em trator ou máquinas, bem como em qualquer forma de transporte que ofereça risco a integridade física dos trabalhadores;

II – atender as solicitações do Técnico de Segurança do Trabalho quanto à correção, manutenção, troca e adequação de máquinas e equipamentos da secretaria, bem como locais de instalação;

III - atender as solicitações do Técnico de Segurança do Trabalho quanto à sinalização de segurança da secretaria, às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho;

IV – permitir trabalho em altura, com eletricidade e inflamáveis somente por servidores que tenham autorização, capacitação e aptidão para o exercício dessas respectivas atividades;

V – fazer cumprir o item 31.7 da NR 31 – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, no que couber;

VI – solicitar orientação do Técnico de Segurança do Trabalho sobre atividades de risco ou sempre que surgirem dúvidas.

§1º. No caso de trabalhos em altura deverá ser emitida uma PTA – Permissão de Trabalho em Altura (anexo VII) e especial emitirá uma PTE – Permissão de Trabalho Especial (anexo VIII), assinados pelo gestor direto do servidor.

§2º. Caso os trabalhos sejam executados sem a emissão de PTA e/ou PTE, os responsáveis pela solicitação do serviço, bem como o executor do serviço, ficam sujeitos ao recebimento de Notificação de Segurança do trabalho, que serão informadas na Avaliação de Desempenho e Avaliação de estágio probatório dos servidores públicos em formulário específico do Departamento de Recursos Humanos e pode acarretar a rescisão contratual dos prestadores de serviços/credenciados.

Artigo 9°. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde:

I – controlar a eficácia da vacinação sempre que for recomendado pelo Ministério da Saúde e seus órgãos, e providenciar, se necessário, seu reforço;

II - Apresentar anualmente ao Técnico de Segurança do Trabalho o prontuário clínico individual do servidor conforme NR 07- PCMSO;

III - É obrigatório manter no local de trabalho e à disposição da inspeção do trabalho o Plano de Proteção Radiológica - PPR, aprovado pela CNEN, para os serviços de radiodiagnóstico aprovado pela Vigilância Sanitária (Anexo IX);

IV - Fornecer ao Técnico de Segurança do Trabalho cópia de toda documentação relativa ao setor de Raio X.

§1º. O Plano de Proteção Radiológica deve:

a) estar dentro do prazo de vigência;

b) identificar o profissional responsável e seu substituto eventual como membros efetivos da equipe de trabalho do serviço;

c) fazer parte do PGR do estabelecimento; (Alterada pela Portaria MTP 806, de 13 de abril de 2022);

d) ser considerado na elaboração e implementação do PCMSO.

§2º. A documentação relativa ao setor de Raio X consiste em:

a) calibração dos dosímetros credenciados ao CNEN;

b) monitoração individual externa, de corpo inteiro ou de extremidades, feitas através de dosimetria com periodicidade mensal;

c) manter profissional habilitado, responsável pela proteção radiológica em cada área específica, com vinculação formal com o estabelecimento;

d) promover capacitação em proteção radiológica, inicialmente e de forma continuada, para os trabalhadores ocupacionalmente e expostos às radiações ionizantes;

e) O prontuário clínico individual previsto pela NR-07 deve ser mantido atualizado e ser conservado por 30 (trinta) anos após o término de sua ocupação.

Artigo 10. São responsabilidades do Departamento de Recursos Humanos:

I - garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO;

II - gerenciar os procedimentos relacionados ao PCMSO;

II - disponibilizar ASO ao servidor, mediante recibo, em meio físico, quando assim solicitado.

Artigo 11. São responsabilidades do (a) Técnico (a) de Segurança do Trabalho:

I – elaborar e treinar os servidores sobre Ordem de Serviço de segurança do trabalho;

II – elaborar Mapa de Riscos de Segurança do Trabalho;

III – elaborar vistorias de Segurança do Trabalho;

IV – elaborar e controlar plano de ação de Segurança do Trabalho;

V – ministrar treinamentos de Segurança do Trabalho e/ou solicitar aos profissionais qualificados em uma área específica:

1. Secretaria de Administração 1.1. Integração de segurança e saúde do trabalho; 1.2. Uso e conservação dos EPI’s; 1.3. Ordem de serviço de segurança; 1.4. Combate a incêndio e primeiros socorros; 1.5. Procedimento em caso de Acidente de Trabalho. 2. Secretaria de Assistência Social 2.1. Integração de segurança e saúde do trabalho; 2.2. Uso e conservação dos EPI’s; 2.3. Ordem de serviço de segurança; 2.4. Combate a incêndio e primeiros socorros; 2.5. Procedimento em caso de Acidente de Trabalho. 3. Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 3.1. Integração de segurança e saúde do trabalho; 3.2. Uso e conservação dos EPI’s; 3.3. Ordem de serviço de segurança; 3.4. Combate a incêndio e primeiros socorros; 3.5. Procedimento em caso de Acidente de Trabalho; 3.6. NR 12 - Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos; 3.7. NR 31 - Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura. 4. Secretaria de Educação 4.1. Integração de segurança e saúde do trabalho; 4.2. Uso e conservação dos EPI’s; 4.3. Ordem de serviço de segurança; 4.4. Combate a incêndio e primeiros socorros; 4.5. Procedimento em caso de Acidente de Trabalho; 4.6. NR 11 - Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (caso seja necessário). 5. Secretaria de Esporte 5.1. Integração de segurança e saúde do trabalho; 5.2. Uso e conservação dos EPI’s; 5.3. Ordem de serviço de segurança; 5.4. Combate a incêndio e primeiros socorros; 5.5. Procedimento em caso de Acidente de Trabalho. 6. Secretaria de Obras 6.1. Integração de segurança e saúde do trabalho; 6.2. Uso e conservação dos EPI’s; 6.3. Ordem de serviço de segurança; 6.4. Combate a incêndio e primeiros socorros; 6.5. NR 10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade (caso seja necessário); 6.6. NR 11 - Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; 6.7. NR 12 - Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos; 6.8. NR 31 - Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura (caso seja necessários); 6.9. NR 35 - Trabalho em altura (caso seja necessário); 6.10. Procedimento em caso de Acidente de Trabalho. 7. Secretaria de Saúde 7.1. Integração de segurança e saúde do trabalho; 7.2. Uso e conservação dos EPI’s; 7.3. Ordem de serviço de segurança; 7.4. Combate a incêndio e primeiros socorros; 7.5. Procedimento em caso de Acidente de Trabalho; 7.6. NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde.

VI – requisitar a aquisição EPI – Equipamentos de Proteção Individual e extintores de incêndio sempre que necessário;

VII – vistoriar extintores de incêndio e solicitar trocas ou recargas quando necessário (Anexo X);

VIII – emitir:

1. CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho; 2. Investigação e análise de acidentes; 3. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; 4. Procedimentos em caso de acidentes; 5. Notificação/Advertência de Segurança do Trabalho (anexo XI); 6. Parecer referente à Insalubridade e/ou Periculosidade; 7. Embargo ou Interdição (anexo XII); 8. Emitir AET – Análise Ergonômica dos Postos de Trabalho.

IX – emitir Notificação/Advertência de Segurança do Trabalho ao servidor que não cumpra as normas de segurança de trabalho.

§1º. A Notificação será informada na Avaliação de Desempenho e Avaliação de estágio probatório dos servidores públicos em formulário específico do Departamento de Recursos Humanos.

§2º. Os trâmites para emissão de notificação serão os seguintes:

a) 1ª Notificação de Segurança do Trabalho. b) Reincidindo o motivo da notificação anterior, emite-se a 2ª Notificação de Segurança do Trabalho; c) Não atendendo as notificações anteriores, emite-se 3ª Notificação de Segurança do Trabalho;

§3º. Havendo reincidência após a 3ª Notificação, o Técnico de Segurança do Trabalho relatará o fato ao Departamento de Recursos Humanos para a abertura de PAD (processo administrativo disciplinar).

§4º. Se no prazo de 12 meses ocorrer descumprimento pelo servidor pelo mesmo motivo notificado anteriormente, o Técnico de Segurança de Trabalho relatará ao Departamento de Recursos Humanos ocorrido para nova abertura de PAD.

TÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO

Artigo 12. O acompanhamento e controle da execução das atividades realizadas pelas Secretarias serão realizados pelo (a) Técnico (a) de Segurança do Trabalho e tem por finalidade a verificação do cumprimento das atividades descritas nesta Instrução Normativa.

Artigo 13. O acompanhamento e controle serão realizados por meio das seguintes ações:

I – verificação se o estoque de EPI atende a necessidade das unidades, caso não atenda, solicitar ao gestor que solicite o mais breve possível os EPI’s necessários;

II – verificação se está sendo registrada a entrega de EPIS - Equipamentos de proteção individual nos Termos de Entrega de EPI (anexo II) e se estão com o preenchimento e as assinaturas corretas e em dia;

III - recebimento e análise dos check-list de veículos/máquinas das secretarias, bem como solicitação e acompanhamento de melhorias necessárias apontadas em check-list;

IV – recebimento e análise dos formulários de troca de filtro de água do bebedouro, controle de potabilidade da água e controle de pragas;

V – verificação e acompanhamento das atividades apontadas em plano de ação.

Parágrafo único. Os Secretários que não atenderem a solicitação do Técnico de Segurança do Trabalho sobre a aquisição de EPI e do preenchimento correto do termo de entrega de EPI, ficarão sujeitos a Notificação de Segurança do Trabalho.

Artigo 14. O acompanhamento e fiscalização se darão conforme cronograma anual (Anexo XIII).

TÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 15. Será elaborado calendário anual das obrigações de cada Secretaria para com o setor de Segurança e Saúde do Trabalho.

Artigo 16. O setor de Segurança e Saúde do Trabalho procederá a coleta dos formulários e documentos para controle e arquivo.

Artigo 17. Em caso de inconformidades, será emitido um relatório de inspeção de segurança ao Secretário da pasta detalhando o problema e solicitando a alteração da inconformidade.

Parágrafo único. Em resposta, o Secretário terá que apresentar um plano de ação com prazo definido das ações que serão executadas a fim de sanar as inconformidades.

Artigo 18. Caso não sejam sanadas as inconformidades, o Técnico de Segurança do Trabalho irá emitir uma Notificação ao Secretário reiterando a solicitação de execução do ajuste/alteração e informando sobre o não cumprimento do plano de ação.

Artigo 19. Não atendendo a Notificação, o Técnico de Segurança do Trabalho poderá embargar ou interditar o local/setor em questão (anexo XI).

Parágrafo único. Caso o apontamento, plano de ação e Notificação não sejam suficientes para solucionar as inconformidades, será solicitado Auditoria Interna para verificação da negativa em atender ao setor de Segurança e Saúde do Trabalho.

TÍTULO VIII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Artigo 20. Os responsáveis pelas Unidades que infringirem esta Instrução Normativa serão passíveis de sanções administrativas após apuração de responsabilidades.

Artigo 21. O agente público que, por ação ou omissão causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Técnico em Segurança do Trabalho no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Artigo 22. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto ao setor de Segurança do Trabalho.

Artigo 23. Faz parte integrante desta Instrução Normativa os seguintes anexos:

Anexo I - Planilha de EPI conforme PGR e função

Anexo II- Termo de EPI

Anexo III – Check-list de veículos/máquinas

Anexo IV - Controle de troca de filtro de água do bebedouro

Anexo V - Controle de potabilidade da água

Anexo VI - Controle de pragas

Anexo VII – PTA – permissão de trabalho em altura

Anexo VIII – PTE – permissão de trabalho especial

Anexo IX – Plano de proteção radiológica

Anexo X - Planilha de vistoria de extintor de incêndio

Anexo XI - Notificação de segurança

Anexo XII – Embargo ou interdição

Anexo XIII - Calendário anual e obrigações com o setor de segurança do trabalho

Artigo 24.Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comodoro/MT, 25 de fevereiro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Juliana Postal Franquini Correa

Controladora Interna