O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONTRATADA: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE CÁCERES-MT

OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato administrativo a contratação de serviços notariais e registrais, conforme procedimentos e valores pagos de acordo com o Provimento nº 40/2020 da Corregedoria Geral de Justiça para atendimento das necessidades da Secretaria Contratante.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo nº 016/2021-PGM, PARA MAIS 12 (DOZE) MESES contados a partir do dia 24/02/2025 até 23/02/2026, comrenovação do valor, correspondendo ao 4º aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2021-PGM, correspondente à atualização valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2025, conforme Provimento TJMT/CGT 38/2023-CGT, de 23 de dezembro de 2023, com valor percentual correspondente 4,84093%, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, referente ao período acumulado de dezembro/2023 a novembro/2024, conforme descrição na tabela abaixo:

PERÍODO DE CORREÇÃO	VALOR BASE (ANUAL)	PERCENTUAL APLICADO Índice: INPC	VALOR CORRIGIDO (ANUAL)
dezembro/2023 a novembro/2024	R$ 70.929,32	4,84093%	R$ 74.362,96

CLÁUSULA TERCEIRA – RENOVAR O VALOR CONTRATADO EM R$ 74.362,96 (setenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos),a ser utilizado durante a vigência do presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025.