DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CMSTT) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando, a Resolução do CNS n.º 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5ª conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

Considerando, a Resolução n.º 02/2024-CES/MT, de 06 de março de 2024, que Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (4ª CESTT);

Considerando o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dois realizada na data de 25 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT) com o tema central: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano” que será realizada no dia 25 de março de 2025.

Art. 2º - Nomear a Comissão Organizadora conforme especificação na estrutura abaixo:

I. Comissão Executiva: Luan Pablo Mendonça Santos e Regiane Marques de Oliveira Silva; II. Comissão Organizadora: Lilian Rosa Tavares da Silva Bernardo, Kleiton de Oliveira Silva Santos, Eliane Alves Pereira, Kelja Silva de Assis, Claudia Regina Garcia da Rosa. III. Comissão de Comunicação e Mobilização: Claudiele Cristina Sirico, Fabja Araújo da Silva, Dircelene Maria Rodrigues. IV. Relatoria Geral: Luiz Henrique de Oliveira Carneiro, Luciana Cristina Tenfen, Tais Caroline Soares Kuhn. V. Comissão Eleitoral: a) Viviane Ribeiro Ramires, segmento Governo Municipal; b) Juracy Rocha Lourenço: segmento Trabalhadores da Saúde.

Art. 3° - Cabe a comissão Organizadora, definir as atribuições, plano de trabalho e convocar colaboradores, caso necessário.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde dará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades das Comissões

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 27 de fevereiro de 2025.

LUAN PABLO NENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: REGIANE MARUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico