PORTARIA N.º 848/2025 Poxoréu - MT, 28 de fevereiro de 2025.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU - MT, O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica regulamentado o Art. 95, § 2º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu - MT.

Art. 2º - As pequenas compras, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu - MT, são entendidas como aquelas de valor não superior a 20% da importância prevista pelo Decreto Federal em vigor na data da despesa e que atualiza os valores estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, em conformidade com o § 2º do Art. 95 daquela Lei.

Art. 3º - O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, será restrita às seguintes hipóteses:

I - Atividades urgentes, para garantia e manutenção de serviços públicos e bens, intervenções urgentes para segurança de pessoas e de preservação do patrimônio público, atividades subsidiárias, não programadas, imprevistas, incluindo materiais e serviços, inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório, precedidas de autorização;

II - Taxas de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objeto a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoa, em atendimento ao interesse público;

III - Taxas, tarifas, custas judiciais, extrajudiciais e emolumentos;

IV - Despesas decorrentes de manutenção emergencial de máquinas e veículos, assim considerados os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel ou máquina, danificado em viagem ou em execução de trabalhos;

V - Despesas com emplacamento de veículos utilizados em serviço público;

VI - Emissões de Certificados digitais;

VII - Prestações de serviços emergenciais na área do e-Social;

VIII - Prestação de serviços emergenciais na área de informática;

IX - Prestação de serviços na parte hidráulica, elétrica, sonorização e manutenção de limpezas em geral e ar condicionado;

X - Aquisição de gás de cozinha, jogo de bandeiras, serviços gráficos, confecções de carimbos e outros artigos;

XI - Compra de passagens;

XII - Demais despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas no próprio documento de despesa (Empenho); e

XIII - Despesas que se encontram em fase de licitação ou que estão aguardando a instauração do devido processo licitatório pelo setor de compras.

§ 1º O Regime Especial de Execução de que trata esta portaria visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.

§ 2º Caberá ao solicitante demonstrar que não é possível ou viável submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.

Art. 4º - O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento fica limitado à disponibilidade orçamentária, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento.

Art. 5º - A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras, podendo a contratação/compra serem feitas com um único orçamento, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação, responderá o agente que requisitou a compra quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Parágrafo único. O responsável pela verificação prévia, que trata o caput, deverá assinar a Requisição em conjunto com o ordenador de despesas.

Art. 6º - As contratações de que tratam essa Portaria não exigem as formalidades da Lei n.º 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, bastando ser operacionalizada via sistema de compras na opção "Compras Diretas", atendendo à Lei n.º 4.320/64 em relação à Empenho, Liquidação e Pagamento.

Art. 7º - Cumprirá à Diretoria do Poxoréu Previ controlar as situações que efetivamente justificam “pequenas compras”, observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos excepcionais.

Art. 8º - A relação das despesas realizadas nesta modalidade, contendo informações sobre o objeto, valor e dados do fornecedor, deverão ser divulgadas no site oficial do Poxoréu Previ, em até 30 (trinta) dias após a devida prestação de contas.

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Poxoréu – MT, 28 de fevereiro de 2025.

ALAN PEREIRA DA SILVA

Diretor Presidente

Publicada por afixação no quadro mural do POXORÉU-PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu – MT, conforme Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Poxoréu – MT.