Respaldo Legal: Art. 74 inciso V da Lei 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

1.1. OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel, para atender as demandas do funcionamento do CONSELHO TUTELAR, do municipio de São Jose do Povo-MT.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Jose do Povo-MT.

FAVORECIDO: Agamenon Jose da Silva, CPF; Nº. 181.280.411-34.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses na forma do artigo 105 da Lei 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais reais).

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 75 incisos V da Lei 14133/2021.

São Jose do Povo, 07 de fevereiro 2025

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal