RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ABRIGO INSTITUCIONAL ALICE COSTA” de propriedade da SRª. HELENE SAID BRENNER, pelo valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 28 de Fevereiro de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal