Respaldo Legal: Art. 74 inciso V da Lei 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel, para o funcionamento da Vigilância Sanitaria da Secretaria Municipal de Saúde de São Jose do Povo-MT.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Jose do Povo-MT.

FAVORECIDO: Vecy Junior Almeida de Oliveira, CPF; Nº060.731.471-04

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses na forma do artigo 105 da Lei 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 18.216,00 (Dezoito Mil Duzentos e Dezesseis Reais).

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Dispensa de Inexigibilidade nº 04/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 75 incisos V da Lei 14133/2021.

São Jose do Povo, 27 de fevereiro 2025

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal