LEI COMPLEMENTAR Nº 084 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003 QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito Municipal de São José Dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam reestruturados através desta Lei, oANEXO I-C Quadro Demonstrativo dos cargos Comissionados remunerados através de Subsídios fixados por lei exclusiva da Câmara Municipal CS’s Cargos Subsídios - Efetivos e Secretários Municipais; VII-B - Organograma da Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito;que passarão a viger com a seguinte redação:
ANEXO I-C
Quadro Demonstrativo dos cargos Comissionados remunerados através de Subsídios fixados por lei exclusiva da Câmara Municipal CS’s Cargos Subsídios - Efetivos e Secretários Municipais
| CARGOS | Nº VAGAS | SUBSIDIO |
| Prefeito Municipal | 1 | Lei Específica |
| Vice Prefeito Municipal | 1 | Lei Específica |
| Secretário Chefe de Gabinete | 1 | Lei Específica |
| Secretário de Administração e Planejamento | 1 | Lei Específica |
| Secretário de Fazenda | 1 | Lei Específica |
| Secretário de Obras e Serviços Públicos | 1 | Lei Específica |
| Secretário de Educação e Cultura | 1 | Lei Específica |
| Secretário de Fomento Agrop. Industria e Comercio | 1 | Lei Específica |
| Secretário de Saúde | 1 | Lei Específica |
| Secretário de Assistência Social | 1 | Lei Específica |
| Diretor de Fundos Municipais | 1 | Lei Específica |
| Diretor do Departamento de Água e Esgoto | 1 | Lei Específica |
| Diretor do Departamento de Esporte Lazer | 1 | Lei Específica |
| Diretor do Fundo Municipal de Saúde | 1 | Lei Específica |
| Ouvidor Geral do Município | 1 | Lei Específica |
| Procurador Geral do Município | 1 | Lei Específica |
ANEXO VII-B
Organograma da Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito.
Quadro demonstrativo dos do Gabinete Cargos, vagas e níveis de vencimentos do Prefeito.
| CARGOS / FUNÇÕES GRATIFICADAS | VAGAS | NÍVEL |
| Prefeito Municipal | 01 | Lei Especifica |
| Vice Prefeito | 01 | Lei Especifica |
| Secretário Chefe de Gabinete | 01 | Lei Especifica |
| Diretor de Departamento de Água e Esgoto | 01 | Lei Especifica |
| Ouvidor Geral do Município | 01 | Lei Especifica |
| Procurador Geral do Município | 01 | Lei Especifica |
| Procurador do Município | 01 | CE – K |
| Assessor de Comunicação | 01 | CC – 02 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC – 02 |
| Diretor do Previquam | 01 | CC – 04 |
| Motorista de Gabinete | 01 | FG – 03 |
| Encarregado do Sistema de Controle Interno | 01 | FG – 07 |
| Auditor Interno | 03 | CE - K |
| Agente Administrativo | 01 | CE - E |
| Auxiliar Administrativo | 02 | CE - B |
| Auxiliar de Serviços Internos | 01 | CE - A |
| Motorista | 01 | FG – 03 |
| Vigia | 01 | CE - A |
Art. 2º - Fica permitida a nomeação do Procurador Geral do Município, como cargo comissionado, nos termos da Lei Complementar nº 018/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, ficando revogado o art. 2º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar nº 051/2019, e as demais disposições em contrário.São José dos Quatro Marcos – MT, 28 de Fevereiro de 2025.
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal