DECRETO N.º 011/2025

DE: 28 DE FEVEREIRO DE 2025

REGULAMENTA O ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, regulamenta a organização do Pronto Atendimento 24h e a Estratégia Saúde da Família (ESF), com o objetivo de organizar e regulamentar os serviços de saúde municipais, resolve:

Art. 1º - O Pronto Atendimento 24h (PA 24h) de Santo Antônio do Leste, como parte da rede de serviços de urgência e emergência, será responsável pelo atendimento imediato e eficaz à população, conforme as diretrizes estabelecidas pela MTPORTARIA nº 2.436/2017.

Art. 2º - O Pronto Atendimento 24h deve atender as seguintes situações de urgência e emergência:

I - Febre alta e dores intensas;

II - Fraturas e cortes com sangramento;

III - Infarto e AVE (acidente vascular encefálico);

IV - Queda com torsão e dor intensa ou suspeita de fratura;

V - Cólicas renais e Abdominais;

VI - Falta de ar intensa;

VII - Crises convulsivas e desmaios;

VIII - Dores fortes no peito;

IX - Vômito e diarreia constante;

X - Gestante em trabalho de parto ou dores;

XI - Sinistro de trânsito;

XII – Afogamentos e choque elétrico;

XIII - Queda de altura;

XIV – Vítimas de violência;

XV – Atendimento pré-hospitalar (APH);

XVI – Acidente de trabalho;

XVII – Queimaduras;

XVIII - Remoção de pacientes em casos de urgência e emergência, além do transporte adequado a pacientes de alta, conforme solicitação médica.

Art. 3º - O PA 24h (Pronto Atendimento) deverá garantir o funcionamento contínuo, com equipe médica, de enfermagem e outros profissionais da saúde, para atendimento imediato aos casos acima descritos, observando os protocolos e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º - A Estratégia Saúde da Família (ESF), como porta de entrada para o atendimento eletivo, continuará oferecendo serviços essenciais à população, tais como:

I - Acolhimento e avaliação da mãe-bebê após alta da maternidade;

II - Puericultura e Pré-Natal;

III - Cadastramento individual e domiciliar;

IV - Assistência multiprofissional;

V - Visita domiciliar;

VI - Promoção da saúde e práticas integrativas em saúde (PIS);

VII - Controle do tabagismo, álcool e outras drogas;

VIII - Acompanhamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes;

IX - Acompanhamento e tratamento de doenças transmissíveis, hanseníase e tuberculose;

X - Curativos, retirada de pontos, suturas e pequenos procedimentos;

XI - Planejamento familiar e métodos contraceptivos;

XII - Vacinação e prevenção de doenças;

XIII - Prevenção, aconselhamento, testagem rápida e tratamento de HIV/Aids, Hepatites, Sífilis e outras ISTs;

XIV - Rastreamento de câncer de colo de útero, mama, próstata e boca;

XV - Saúde mental e saúde bucal;

XVI – Encaminhamentos para especialidades;

XVI – Tratamento de leishmaniose, toxoplasmose, COVID, arboviroses, parasitoses;

XVII - Renovação de receitas de medicações de uso contínuo.

Art. 5º - O atendimento na rede pública de saúde, incluindo o PA 24h e a ESF, será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Cartão SUS;

II - CPF.

Art. 6º - O acesso aos serviços de saúde no PA será organizado conforme a prioridade de atendimento, com base na gravidade dos casos, respeitando os protocolos de triagem e atendimento de urgência.

Art. 7º - Os atendimentos por profissionais de saúde de nível superior na ESF são organizados em bloco de horas, mediante agendamento presencial, via telefone e via whatsapp, horário de atendimento das 07 as 11h e 13h as 17h em dias letivos com vaga de atendimento de urgência em ambos os períodos, cumpre-se a classificação de risco por prioridade (escala de Manchester) no acolhimento.

Arto 8º - Os atendimentos por profissionais de nível técnico são livre demanda assim como os procedimentos e vacinas seguem atendimento livre demanda em horário descrito no Art. 7º.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste/MT, 28 de fevereiro de 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal