LEI ORDINÁRIA Nº 1.480, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
28 de Fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.480, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Altera a Lei Municipal nº. 1.332, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providências.”
O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria órgão no Anexo de que trata o Art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.332, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o órgão 03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”.
Art. 2º. Altera nomenclaturas previstas no Anexo de que trata o Art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.332, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Onde se lê: 06 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Leia-se: 06 – Secretaria Municipal de Administração
Onde se lê: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Leia-se: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Onde se lê: 10 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Leia-se: 10 – Secretaria Municipal de Educação
Onde se lê: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Leia-se: 11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Onde se lê: 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Leia-se: 12 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Onde se lê: 13 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Leia-se: 13 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura”
Art. 3º. Inclui nos Programas de que trata o Anexo do Art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.332, de 17 de novembro de 2021, as ações descritas no Art. 4º desta lei:
“I - 0002 – AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS;
II – 0016 – MELHORIA NO POTENCIAL DO MUNICÍPIO;
III – 0013 – AÇÕES VOLTADAS À CULTURA.”
Art. 4º. Atualiza as ações e metas de que trata o Art. 5º, da Lei Municipal nº. 1.332, de 17 de novembro de 2021, reforçando saldos nas ações:
“I - 2130 - MANUTENÇÃO COM A OUVIDORIA
II - 1103 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MINI INDUSTRIA – PRÓPRIO
III - 1045 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
IV – 1062 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
V - 1103 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MINI INDUSTRIA – PRÓPRIO
VI - 2003 - MANUTENÇÃO COM APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO
VII - 2004 - MANUTENÇÃO COM CURSOS E PALESTRAS
VIII - 2005 - MANUTENÇÃO NO CAE – CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL
IX - 1029 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA O CAE – CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL
X - 2125 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
XI - 2126 - MANUTENÇÃO NA EXPLORAÇÃO DA PISCICULTURA
XII - 2127 - MANUTENÇÃO COM O PROJETO BACIA LEITEIRA
XIII - 1030 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA CULTURA/BIBLIOTECA
XIV - 2128 - MANUTENÇÃO COM A CULTURA/BIBLIOTECA MUNICIPAL
XV - 2129 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS.”
Art. 5º. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do corrente exercício no valor de R$ 555.846,21 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), provenientes do Excesso de Arrecadação, consoante previsão nos Arts. 41, inciso I, 42, e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/1964, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:
02 GABINETE DO PREFEITO
02 00100 GABINETE DO PREFEITO
02 00100 04 Administração
02 00100 04 122 Administração Geral
02 00100 04 122 0002 AÇOES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS
02 00100 04 122 0002 2130 MANUTENÇÃO COM A OUVIDORIA
3.1.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 58.800,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.600,00
Total do Projeto / Atividade 62.400,00
Total da Unidade 62.400,00
Total do Órgão 62.400,00
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3.1
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 00100 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 00100 23 Comércio e Serviços
03 00100 23 692 Comercialização
03 00100 23 692 0016 MELHORIA NO POTENCIAL DO MUNICÍPIO
03 00100 23 692 0016 1045 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
4.4.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETA 600,00
Total do Projeto / Atividade 600,00
03.00.100.23.692.0016.1062 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
4.4.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 600,00
Total do Projeto / Atividade 600,00
03.00.100.23.692.0016.1103 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MINI INDUSTRIA
3.3.90.00.00.00N15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
4.4.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
4.4.90.00.00.00N 17110000804 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
Total do Projeto / Atividade 3. 600,00
03 00100 23 692 0016 2003 MANUTENÇÃO COM APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO
3.1.90.00.00.00N 1500000000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00
3.1.91.00.00.00N 1500000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
3.3.90.00.00.00N 1500000000 APLICAÇÕES DIRETAS 9.500,00
Total do Projeto / Atividade 16.700,00
03 00100 23 692 0016 2004 MANUTENÇÃO COM CURSOS E PALESTRAS
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00
Total do Projeto / Atividade 6.000,00
Total da Unidade 27.500,00
03 00200 COORDENADORIA DE APOIO À INDUSTRIA E AO COMÉRCIO
03 00200 23 Comércio e Serviços
03 00200 23 692 Comercialização
03 00200 23 692 0016 MELHORIA NO POTENCIAL DO MUNICÍPIO
03 00200 23 692 0016 1029 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CAE-CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL
4.4.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETA 800,00
4.4.90.00.00.00N17530000000 APLICAÇÕES DIRETA 620,00
Total do Projeto / Atividade 1.420,00
03 00200 23 692 0016 2005 MANUTENÇÃO COM CAE-CENTRO DE ATENDIMENTO
EMPRESARIAL
3.1.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 55.600,00
3.1.91.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00
Total do Projeto / Atividade 62.800,00
Total da Unidade 64.220,00
Total do Órgão 91.720,00
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12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12 00100 COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA
12 00100 20 Agricultura
12 00100 20 605 Abastecimento
12 00100 20 605 0003 MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
12 00100 20 605 0003 2125 MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.800,00
Total do Projeto / Atividade 4.800,00
12 00100 20 605 0003 2126 MANUTENÇÃO NA EXPLORAÇÃO DA PISCICULTURA
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.400,00
Total do Projeto / Atividade 2.400,00
12 00100 20 605 0003 2127 MANUTENÇÃO COM PROJETO BACIA LEITEIRA
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.400,00
Total do Projeto / Atividade 2.400,00
Total da Unidade 9.600,00
Total do Órgão 9.600,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
13 00200 COORDENADORIA DE CULTURA
13 00200 13 Cultura
13 00200 13 392 Difusão Cultural
13 00200 13 392 0013 AÇÕES VOLTADAS À CULTURA
13 00200 13 392 0013 1030 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PERMANENTE PARA CULTURA/BIBLIOTECA
4.4.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
4.4.90.00.00.00N 17110000804 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
Total do Projeto / Atividade 2.400,00
13 00200 13 392 0013 2128 MANUTENÇÃO COM A CULTURA/BIBLIOTECA
3.1.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 85.000,00
3.1.91.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 128.973,71
3.3.90.00.00.00N 17110000804 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
Total do Projeto / Atividade 216.373,71
13 00200 13 392 0013 2129 MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS
3.3.50.00.00.00N 15000000000 TRANSF. INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 1.200,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETA 170.952,50
3.3.90.00.00.00N 17110000804 APLICAÇÕES DIRETA 1.200,00
Total do Projeto / Atividade 173.352,50
Total da Unidade 392.126,21
Total do Órgão 392.126,21
Total Geral 555.846,21
TOTAL R$ 555.846,21
Art. 6º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam anuladas as seguintes dotações orçamentária
04 CONTROLADORIA GERAL
04 0200 OUVIDORIA
04 00200 04 Administração
04 00200 04 122 Administração Geral
04 00200 04 122 0002 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
04 00200 04 122 0002 2205 MANUTENÇÃO COM A OUVIDORIA
3.1.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETA 58.800,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETA 3.600,00
Total do Projeto / Atividade 62.400,00
Total da Unidade 62.400,00
Total do Órgão 62.400,00
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 00700 COORDENADORIA DE CULTURA
10 00700 13 Cultura
10 00700 13 392 Difusão Cultural
10 00700 13 392 0013 AÇÕES VOLTADAS À CULTURA
10 00700 13 392 0013 1048 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PERMANENTE PARA CULTURA/BIBLIOTECA
4.4.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
4.4.90.00.00.00N 17110000804 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
Total do Projeto / Atividade 2.400,00
10 00700 13 392 0013 2089 MANUTENÇÃO COM A CULTURA/BIBLIOTECA
3.1.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 85.000,00
3.1.91.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 128.973,71
3.3.90.00.00.00N 17110000804 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
Total do Projeto / Atividade 216.373,71
10 00700 13 392 0013 2090 MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS
3.3.50.00.00.00N 15000000000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 1.200,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETA 170.952,50
3.3.90.00.00.00N 17110000804 APLICAÇÕES DIRETA 1.200,00
Total do Projeto / Atividade 173.352,50
Total da Unidade 392.126,21
Total do Órgão 392.126,21
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12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12 00200 COORDENADORIA DE APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO
12 00200 23 Comércio e Serviços
12 00200 23 692 Comercialização
12 00200 23 692 0016 MELHORIA NO POTENCIAL DO MUNICÍPIO
12 00200 23 692 0016 1073 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MINI INDUSTRIA
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETA 1.200,00
4.4.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETA 1.200,00
4.4.90.00.00.00N 17110000804 APLICAÇÕES DIRETA 1.200,00
Total do Projeto / Atividade 3.600,00
12.00200.23.692.0016.2102 MANUTENÇÃO COM APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO
3.1.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00
3.1.91.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 9.500,00
Total do Projeto / Atividade 16.700,00
12 00200 23 692 0016 2027 MANUTENÇÃO COM CURSOS E PALESTRAS
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00
Total do Projeto / Atividade 6.000,00
Total da Unidade 27.500,00
12 00200 23 692 0016 1077 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CAE-CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL
4.4.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 800,00
4.4.90.00.00.00N 17530000000 APLICAÇÕES DIRETAS 620,00
Total do Projeto / Atividade 1.420,00
03 00200 23 692 0016 2005 MANUTENÇÃO COM CAE-CENTRO DE ATENDIMENTO
EMPRESARIAL
3.1.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 55.600,00
3.1.91.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200,00
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00
Total do Projeto / Atividade 62.800,00
12 00200 23 692 0016 2032 MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.800,00
Total do Projeto / Atividade 4.800,00
12 00200 23 692 0016 2112 MANUTENÇÃO NA EXPLORAÇÃO DA PISCICULTURA
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.400,00
Total do Projeto / Atividade 2.400,00
12 00100 20 605 0003 2117 MANUTENÇÃO COM PROJETO BACIA LEITEIRA
3.3.90.00.00.00N 15000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.400,00
Total do Projeto / Atividade 2.400,00
Total da Unidade 101.320,00
Total do Órgão 101.320,00
Total Geral 555.846,21
TOTAL R$ 555.846,21
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.455/2024 - LDO 2025.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2025.
Carlos Eduardo Borchardt
Prefeito Municipal