LEI ORDINÁRIA Nº 1.481, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, reforçando dotações pré-existentes no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.469, de 11 de dezembro de 2024, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do corrente exercício no valor de R$ 1.881.388,00 (Um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), provenientes do Excesso de Arrecadação, consoante previsão nos Arts. 41, inciso I, 42, e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/1964, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08 00100 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE

08 00100 10 – Saúde

08 00100 10 301 – Atenção Básica

08 00100 10 301 0007 – AÇÕES VOLTADAS À ATENÇÃO BÁSICA

08 00100 10 301 0007 1116 – CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO REFORMA DE OBRAS PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE AMERICANA DO NORTE

44.90.00.00.00 – Investimentos – R$ 1.881.388,00

Fonte: 1631.0000.000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA - R$ 1.881.388,00 (Um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais)

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, que trata a Lei nº. 1.469, 11 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Os créditos autorizados nesta Lei serão abertos por compromisso assumido do Governo Federal consoante a Proposta nº. 14416.0150001/24-0002, assinado entre o Município de Tabaporã – MT e o Ministério da Saúde, referente à construção da Unidade Básica de Saúde de Americana do Norte, pelo programa Requalifica UBS, respeitadas a avença, e creditados no Fundo Municipal de Saúde de Tabaporã – MT, CNPJ: 14.416.015/0001-40.

Art. 4º. As realocações autorizadas por esta Lei serão detalhadas por Decreto, nos termos do Art. 1º, § 2º, da Lei Ordinária nº. 1.472, de 14 de janeiro de 2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal