LEI ORDINÁRIA Nº 1.482, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Altera a Lei Municipal nº 1.454, de 26 de junho de 2.024 que Dispões sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Art. 6º, da Lei Municipal nº. 1.454, de 26 de junho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

“Art. 6º. O Município de Tabaporã/MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.”

Art. 2º. Altera o Art. 17, inciso II, da Lei Municipal nº. 1.454, de 26 de junho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (...)

II – efetuar o pagamento de:

a) Auxílio maternidade;

b) Auxílio funeral;

c) Aluguel social em caso de vulnerabilidade temporária;

d) Despesas relacionadas a serviço essenciais em caso de vulnerabilidade temporária, a exemplo de água, energia elétrica, bilhetes de passagens viárias;”

Art. 3º Altera o Art. 19, § 6º, da Lei Municipal nº. 1.454, de 26 de junho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 (...)

§ 6º. O Município de Tabaporã/MT, classificado como de porte I (pequeno porte), indicará uma Secretária Executiva para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a qual não precisará ser desempenhar trabalhos exclusivos ao CMAS.”

Art. 4º. Acrescenta o § 7º ao Art. 19, da Lei Municipal nº. 1.454, de 26 de junho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

§ 7º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS definirá o perfil do secretário(a) executivo(a) e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho.”

Art. 5º Acrescenta o § 8º ao Art. 19, da Lei Municipal nº. 1.454, de 26 de junho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

§ 8º. A secretaria executiva deverá ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo.”

Art. 6º. Altera o Art. 20, caput, e renumera o parágrafo único para § 1º, da Lei Municipal nº. 1.454, de 26 de junho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O CMAS reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

§ 1º. As deliberações da plenária serão aprovadas por maioria simples (metade mais um) dos(as) conselheiros(as) titulares ou no exercício da titularidade presentes, salvo os casos previstos nesta Lei que requeiram quórum qualificado.”

Art. 7º. Acrescenta os parágrafos § 2º, § 3º, § 4º § 5º, § 6º e § 7º ao Art. 20, da Lei Municipal nº. 1.454, de 26 de junho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º. Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da alteração do regimento interno, à eleição da presidência, ao orçamento e financiamento da política de assistência social, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

§3º Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da alteração do regimento interno, à eleição da presidência, ao orçamento e financiamento da política de assistência social, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

§4º O Conselho pode criar Comissões Temáticas Permanentes ou Provisórias, Grupos de Trabalho na medida da necessidade, sempre formadas por conselheiros (as) titulares e suplentes e de forma paritária.”

§5º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS têm autonomia para convocar suas reuniões, devendo tal previsão constar do regimento interno, estabelecendo calendário anual.

§6º As reuniões do CMAS devem ser abertas ao público com pauta e datas previamente divulgadas, dando publicidade aos seus atos.

§7º Os participantes na condição de ouvintes terão direito a fala conforme estabelecido no regimento interno do Conselho.”

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal