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Pref. Campo Novo do Parecis

DECRETO N°65, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

Regulamenta o Fundo Municipal de Transportes (FMT) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Municipal n° 2.624, de 21 de janeiro de 2025, que cria o Fundo Municipal de Transportes (FMT),

DECRETA:

Art. 1° Ficam regulamentadas as disposições complementares do Fundo Municipal de Transportes (FMT), instituído pela Lei Municipal n° 2.624, de 21 de janeiro de 2025, com o objetivo de estruturar, gerenciar e garantir suporte financeiro às políticas públicas municipais voltadas à mobilidade urbana e rural, transporte público e infraestrutura viária.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Transportes, de natureza contábil-financeira, vinculado à Secretaria de Municipal de Finanças, não possui personalidade jurídica própria e terá duração indeterminada, regendo-se pela legislação vigente e pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2° O orçamento anual do Fundo Municipal de Transportes (FMT) deverá observar rigorosamente as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando que os recursos sejam destinados exclusivamente ao financiamento e execução de políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana e rural, transporte público, infraestrutura viária e outros objetivos previstos em sua legislação instituidora.

§ 1° O orçamento anual do FMT será integrado ao orçamento geral do município, devendo ser elaborado, executado e avaliado de acordo com as normas e princípios da administração pública.

§ 2º A aplicação dos recursos do FMT deverá ser planejada de forma estratégica, priorizando ações de impacto positivo para a mobilidade e transporte no município, em conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal de Transportes (FMT):

I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;

II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;

IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga;

V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;

VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

§ 1° Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira oficial, sendo sua movimentação vinculada aos objetivos previstos na Lei Municipal n° 2.624, de 21 de janeiro de 2025, e neste Decreto.

§ 2° A utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito observará as disposições legais específicas, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3° A aplicação dos recursos do Fundo deverá ser realizada de forma transparente e eficiente, garantindo o cumprimento de suas finalidades institucionais.

Art. 4° A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Transportes (FMT) ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, que terá as seguintes atribuições:

I - planejar, organizar e executar a aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e pelos instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - garantir a transparência na administração dos recursos do Fundo, promovendo a divulgação periódica de relatórios financeiros e de execução física dos projetos financiados;

III - realizar a prestação de contas dos recursos utilizados, conforme os critérios e prazos estabelecidos pelos órgãos de controle interno e externo;

IV - manter o controle contábil e financeiro dos recursos, assegurando que sejam aplicados exclusivamente para os fins previstos na legislação instituidora do Fundo;

V - elaborar e apresentar relatórios circunstanciados de gestão aos órgãos competentes, incluindo o Conselho Gestor do Fundo e o Prefeito Municipal, com periodicidade mínima trimestral;

VI - promover a articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas para captação de recursos e execução integrada de projetos de mobilidade urbana e transporte;

VII - monitorar a eficiência e eficácia das ações financiadas pelo Fundo, assegurando o cumprimento de suas metas e objetivos.

§ 1° A Secretaria Municipal de Finanças poderá contar com o suporte técnico e operacional de outros órgãos ou entidades da administração municipal para a gestão do Fundo.

§ 2° O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a seu crédito, e destinado às finalidades previstas neste Decreto.

Art. 5° Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo, com as seguintes atribuições:

I - analisar e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo, apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças;

II - monitorar a execução das ações financiadas pelo Fundo, avaliando sua conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação e neste Decreto;

III - fiscalizar a gestão administrativa e financeira do Fundo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos;

IV - emitir pareceres e recomendações sobre a utilização dos recursos e os resultados das ações realizadas;

V - propor diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, considerando as demandas locais de mobilidade urbana e transporte;

VI - examinar e aprovar os relatórios financeiros e de gestão apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1° O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros:

I - o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças, que o presidirá;

II - o(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura;

III - o(a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Trânsito Urbano;

IV - 2 (dois) representantes do Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis.

§ 2° Os membros do Conselho, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, enquanto o representante da sociedade civil será designado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3° O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

§ 4° As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5° Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

§ 6° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.

Art. 6° A Secretaria Municipal de Finanças prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), garantindo os meios necessários para o pleno exercício de suas atribuições.

§ 1° O suporte técnico e administrativo incluirá:

I - a preparação e organização das reuniões do Conselho, incluindo convocações, registro de atas e divulgação das deliberações;

II - a elaboração e envio de relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos do Fundo, para análise e deliberação do Conselho;

III - o fornecimento de informações técnicas e financeiras relativas aos projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV - a articulação com outros órgãos e entidades da administração municipal para a obtenção de dados e informações necessários às deliberações do Conselho.

§ 2° Cabe à Secretaria Municipal de Finanças assegurar que todas as decisões e recomendações do Conselho Gestor sejam implementadas de forma eficaz e em conformidade com a legislação vigente.

§ 3° O Conselho Gestor poderá requisitar, quando necessário, informações adicionais ou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Finanças, bem como a presença de técnicos e especialistas em suas reuniões.

§ 4° As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Gestor serão custeadas com os recursos do Fundo, observando-se os limites orçamentários e as disposições legais aplicáveis.

Art. 7° A gestão operacional e financeira do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será realizada em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - os recursos do Fundo deverão ser utilizados exclusivamente para os objetivos previstos na Lei Municipal n° 2.624, de 21 de janeiro de 2025, e neste Decreto;

II - todas as movimentações financeiras do Fundo serão realizadas por meio de conta específica, aberta em instituição financeira oficial, assegurando total transparência e rastreabilidade;

III - a aplicação dos recursos será realizada de forma eficiente, priorizando projetos e ações de maior impacto para a melhoria da mobilidade urbana e rural, em conformidade com as diretrizes do planejamento estratégico municipal;

IV - a prestação de contas deverá seguir os padrões estabelecidos pela legislação vigente, sendo submetida ao Conselho Gestor e aos órgãos de controle interno e externo;

V - a Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a aplicação dos recursos, contendo informações financeiras e indicadores de resultados das ações financiadas.

§ 1° O saldo positivo do Fundo, apurado ao final de cada exercício financeiro, será automaticamente transferido para o exercício subsequente, permanecendo vinculado às finalidades previstas neste Decreto.

§ 2° A Secretaria Municipal de Infraestrutura poderá utilizar sistemas informatizados para garantir a eficiência e transparência na gestão dos recursos e na prestação de contas do Fundo.

§ 3 A execução financeira do Fundo estará sujeita à auditoria periódica pelos órgãos de controle interno e externo, para assegurar a regularidade de sua aplicação e conformidade com a legislação vigente.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 28 de fevereiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal