“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicáveis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – LOA/2025, com a criação de novo Projeto existente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), existente no orçamento corrente.

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0079 – Saúde da Família

1042 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES

4.4.90.52.00.00–EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE

FR: 2.710 - Transferência Especial dos Estados R$ 150.000,00

Total.........................................................................................R$ 150.000,00

ARTIGO 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados de emenda parlamentar transferência especial do Deputado Drº Eugenio junto ao Fundo Estadual de Saúde - Secretaria Estadual de Saúde, na forma de superavit financeiro, conforme determina o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2025, sendo a Lei Municipal nº 1068/2024, de 18/12/2024 - Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 1055/2024 de 21/10/2024.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

_________________________________________

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL