TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.

INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT Respaldado no artigo 74 III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: através de inexigibilidade de licitação nº 05/2025, que tem como Objeto: visando CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS.. Favorecido: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.˚ 22.807.196/0001-63. R$180.000,00 Cento e Oitenta Mil dividido em 12 meses R$15.000,00 ( Quinze Mil Reais) Ratifico a inexigibilidade de Licitação nº05/2025 em consonância com a justificativa apresentada pelo Parecer Jurídico. Porto Alegre do Norte-MT, 28 de Fevereiro de 2025.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito