LEI MUNICIPAL 989/2025
3 de Março de 2025
LEI MUNICIPAL 989/2025
28 FEVEREIRO DE 2025
(Projeto de Lei nº 007/2025)
“Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) no orçamento de 2025 e dá outras providências”.
O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) no orçamento de 2025 no seguinte órgão:
| 05 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | |
| 05.003 | Cultura | |
| Código | Especificação | Valor |
| 13 | Cultura | |
| 13.392 | Difusão cultural | |
| 13.392.0002 | Apoio Administrativo | |
| 13.392.0002.2026 | Comemoração de Datas Festivas do Município | |
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | |
| 1.701.000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | R$ 600.000,00 |
| Total da Ação | R$ 600.000,00 | |
| 05 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | |
| 05.003 | Cultura | |
| Código | Especificação | Valor |
| 27 | Desporto e lazer | |
| 27.695 | Turismo | |
| 27.695.2049 | Apoio ao Turismo e Lazer | |
| 27.695.2049.2049 | Manutenção do Evento de Festival de Pesca | |
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | |
| 1.701.000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | R$ 600.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais procederão de a Celebração de Convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso para realização de Festividades do Aniversário da Cidade e Festival de Pesca da Cachoeira da Fumaça para fontes de recursos especificas não existente na previsão orçamentária de 2025.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo São Joaquim-MT, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2025.
Leonardo Faria Zampa
Prefeito Municipal