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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PROFESSORES, TÉCNICOS E APOIO), DE 6,27% (SEIS INTEIRO E VINTE E SETE POR CENTO).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Amparado pela Lei nº 14.817 de 16 de janeiro de 2024, concede reajuste salarial, legalmente amparado, aos profissionais da educação básica (professores, técnicos e apoio), de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete por cento).

Art.2º. Ficam atualizados os subsídios dos Profissionais da Educação Municipal previstos no Inciso I, II, III, IV e V do artigo 77, da Lei Complementar 16, de 11 de Maio de 2011, conforme Tabelas anexas, as quais fazem parte integrantes desta Lei.

Parágrafo Único. Os efeitos financeiros da presente Lei para os Profissionais da Educação Municipal ocorrerão retroativamente ao mês de janeiro do corrente ano.

Art.3º. Essa Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias de fevereiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal

TABELAS DOS PROFESSORES 30 HORAS

classe nível

A

B

C

D

E

1

R$ 3.650,83

R$ 5.476,25

R$ 6.206,41

R$ 7.301,67

R$ 8.396,93

2

R$ 3.782,99

R$ 5.695,30

R$ 6.454,67

R$ 7.593,74

R$ 8.732,80

3

R$ 3.919,94

R$ 5.914,35

R$ 6.702,93

R$ 7.885,81

R$ 9.068,68

4

R$ 4.061,84

R$ 6.133,39

R$ 6.951,18

R$ 8.177,88

R$ 9.404,55

5

R$ 4.208,88

R$ 6.352,45

R$ 7.199,44

R$ 8.469,94

R$ 9.740,43

6

R$ 4.361,24

R$ 6.571,49

R$ 7.447,70

R$ 8.761,99

R$ 10.076,32

7

R$ 4.519,11

R$ 6.790,55

R$ 7.695,96

R$ 9.054,07

R$ 10.412,20

8

R$ 4.682,71

R$ 7.009,60

R$ 7.944,21

R$ 9.346,15

R$ 10.748,07

9

R$ 4.852,22

R$ 7.228,66

R$ 8.192,46

R$ 9.638,21

R$ 11.083,95

10

R$ 5.027,87

R$ 7.447,71

R$ 8.440,72

R$ 9.930,27

R$ 11.419,82

11

R$ 5.209,88

R$ 7.666,85

R$ 8.688,98

R$ 10.222,36

R$ 11.755,69

12

R$ 5.398,48

R$ 7.885,81

R$ 8.937,23

R$ 10.514,42

R$ 12.091,58

TABELAS DOS PROFESSORES 24 HORAS

classe nível

A

B

1

R$ 2.920,67

R$ 4.381,00

2

R$ 3.037,66

R$ 4.556,50

3

R$ 3.154,50

R$ 4.731,76

4

R$ 3.271,32

R$ 4.907,00

5

R$ 3.388,15

R$ 5.082,25

6

R$ 3.505,00

R$ 5.257,49

7

R$ 3.621,81

R$ 5.498,81

8

R$ 3.738,66

R$ 5.608,01

9

R$ 3.855,49

R$ 5.783,26

10

R$ 3.972,34

R$ 5.958,51

11

R$ 4.089,17

R$ 6.133,74

12

R$ 4.206,00

R$ 6.309,01

TABELAS DOS PROFESSORES 24 HORAS – nível médio

classe nível

A

1

R$ 2.336,54

2

R$ 2.430,13

3

R$ 2.523,60

4

R$ 2.617,06

5

R$ 2.710,52

6

R$ 2.804,00

7

R$ 2.897,45

8

R$ 2.990,93

9

R$ 3.084,39

10

R$ 3.177,87

11

R$ 3.271,34

12

R$ 3.364,80

TABELAS TÉCNICOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZADOS

NIVEL

A

B

C

D

1

R$ 2.255,81

R$ 3.383,74

R$ 3.834,91

R$ 4.561,30

2

R$ 2.346,07

R$ 3.519,11

R$ 3.988,30

R$ 4.743,77

3

R$ 2.436,28

R$ 3.654,44

R$ 4.141,71

R$ 4.926,21

4

R$ 2.526,53

R$ 3.789,80

R$ 4.295,10

R$ 5.108,68

5

R$ 2.616,77

R$ 3.925,16

R$ 4.448,52

R$ 5.291,11

6

R$ 2.706,99

R$ 4.060,51

R$ 4.601,92

R$ 5.473,57

7

R$ 2.797,24

R$ 4.195,86

R$ 4.755,31

R$ 5.656,01

8

R$ 2.887,46

R$ 4.331,20

R$ 4.908,70

R$ 5.838,46

9

R$ 2.977,71

R$ 4.466,55

R$ 5.062,11

R$ 6.020,94

10

R$ 3.067,94

R$ 4.601,92

R$ 5.215,50

R$ 6.203,37

11

R$ 3.158,16

R$ 4.737,26

R$ 5.368,89

R$ 6.385,84

12

R$ 3.248,40

R$ 4.872,61

R$ 5.522,28

R$ 6.568,28

TABELAS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO NÃO PROFISSIONALIZADOS

NIVEL

A

1

R$ 1.507,55

2

R$ 1.567,83

3

R$ 1.628,15

4

R$ 1.688,46

5

R$ 1.748,75

6

R$ 1.809,07

7

R$ 1.869,34

8

R$ 1.929,66

9

R$ 1.989,97

10

R$ 2.050,27

11

R$ 2.110,55

12

R$ 2.170,87

TABELAS APOIO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZADOS

NIVEL

A

1

R$ 2.255,81

2

R$ 2.346,07

3

R$ 2.436,28

4

R$ 2.526,53

5

R$ 2.616,77

6

R$ 2.706,99

7

R$ 2.797,24

8

R$ 2.887,46

9

R$ 2.977,71

10

R$ 3.067,94

11

R$ 3.158,16

12

R$ 3.248,40

TABELAS APOIO DA EDUCAÇÃO NÃO PROFISSIONALIZADOS

NIVEL

A

1

R$ 1.149,29

2

R$ 1.192,07

3

R$ 1.241,24

4

R$ 1.287,20

5

R$ 1.333,18

6

R$ 1.378,84

7

R$ 1.425,36

8

R$ 1.471,10

9

R$ 1.517,04

10

R$ 1.563,02

11

R$ 1.608,98

12

R$ 1.654,95