LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Súmula: Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias aprovadas na Lei Municipal nº 1.276, de 05 de dezembro de 2024 - LOA 2025, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

Art. 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2025, ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 15% (quinze por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Municipal nº 1.276, de 05 de dezembro de 2024 - LOA 2025, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64, complementarmente ao autorizado na Lei Municipal nº 1.277, de 17 de dezembro de 2024.

Art. 2º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I. Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, aqueles resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Art. 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na LDO/PPA/LOA, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias de fevereiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal