DECRETO Nº 017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a autorização para inclusão excepcional em folha de pagamento, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando a insuficiência de profissionais da educação para o regular início do calendário escolar 2025 dentro do prazo previsto;

Considerando a insuficiência de tempo para o planejamento e realização de Processo Seletivo Simplificado para Professores e TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI) para darmos andamento ao ano letivo 2025;

Considerando a natureza essencial dos serviços públicos na área da educação, conforme dever constitucional previstos pelos artigos 6º; 7º, inciso IV; 23, inciso V; 30, inciso VI; 205; 208; 211, §2º e 227, caput da Constituição Federal;

Considerando o que dispõe o artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo;

Considerando a necessidade emergencial em substituição aos professores que estão nos cargos de gestores, coordenadores, assessores pedagógicos, apoio pedagógico, salas de recursos multifuncionais;

Considerando a grande demanda de servidores apresentando atestado de licença saúde;

Considerando a necessidade de professores e TDIs para substituição a servidores em usufruto de licença prêmio de acordo com a Lei Complementar nº 113/2023;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando que no processo seletivo simplificado nº 001/2022, os candidatos aprovados/classificados já foram todos convocados;

Considerando a necessidade, interesse público e cumprimento no efetivo atendimento dos alunos da rede municipal do município de Peixoto de Azevedo;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão em folha de pagamento da educação, em caráter excepcional e precário, dos profissionais abaixo relacionados e pelo período improrrogável de 90 (noventa) dias, com as seguintes correlações entre profissional e função:

1. ABINOAN FEREIRA CUNHA / PROFESSOR DE I A IV

2. BEPKUDJEK METUKTIRE / PROFESSOR DE I A IV

3. ELIS REGINA BELO DA SILVA / PROFESSOR DE I A IV

4. ELIZABETH BELO DA SILVA / PROFESSOR DE I A IV

5. GEUSA JERRY DA CRUZ SOUSA / PROFESSOR DE I A IV

6. IVANEDE ALVES LIMA / PROFESSOR DE I A IV

7. JAINE SANTA ANA LOPES / PROFESSOR DE I A IV

8. MARIA DE JESUS SANTOS BARROS / PROFESSOR DE I A IV

9. MARIA DO DESTERRO CARVALHO SILVA / PROFESSOR DE I A IV

10. Maria ZULEIDE CAVALCANTI PAIXAO / PROFESSOR DE I A IV

11. MARLY MARIAD URZEDO GONCALVES / PROFESSOR DE I A IV

12. MARTA FERREIRA ESCALIAR / PROFESSOR DE I A IV

13. RAIMUNDA MÔNICA LEITÃO DE ASSUNÇÃO / PROFESSOR DE I A IV

14. ROSANA LIMA RAMOS / PROFESSOR DE I A IV

15. ROSILDA FERREIRA DOS SANTOS / PROFESSOR DE I A IV

16. ROSIMAR ALENCAR RIBEIRO / PROFESSOR DE I A IV

17. TEREZINHA DE JESUS CORREIA MENDES / PROFESSOR DE I A IV

18. ALEXANDRA JONCZYK / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

19. ANA PAULA FARIAS BENEVIDES / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

20. ANA ROSA FERNANDES SILVA SOUSA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

21. CILDILENE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

22. DIMONNES PONTES DOS SANTOS / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

23. ELEANDRA LIMA RAMOS / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

24. ESTER PINTO SOUZA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

25. ETEMONY ROSA OLIVEIRA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

26. GILVANE PEREIRA DE SOUSA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

27. JESSICA DE JESUS DOS SANTOS BEZERRA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

28. KAMILLY VITÓRIA ALVES FERREIRA DE SOUZA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

29. KELLY PORFIRIO DENIS / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

30. LARA VITÓRIA ALMEIDA SILVA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

31. LAYSA CAROLYNI VITOR DE LIMA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

32. LETICIA ALVES DE AVILA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

33. LUANA RICARDO SILVA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

34. MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE CARVALHO / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

35. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

36. MARIA EDNA SANTOS SILVA AGOSTINI / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

37. MARIA KAROLINE DE SOUSA OLIVEIRA FONTINELE / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

38. MAYSA DOS SANTOS FERREIRA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

39. MARIA RITA ALVES DE OLIVEIRA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

40. MIRIAN LOPES MENDES ARAÚJO / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

41. NUBIA PEREIRA DA SILVA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

42. SIDINEIA DOS SANTOS VIEIRA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

43. SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

44. TATIANA FRANCISCO DA COSTA / TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, deverá instaurar processo seletivo público ou concurso público de provas e de títulos, para prover os referidos cargos em caráter permanente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo Único: Remeta-se cópia do presente Decreto Municipal ao Conselho Municipal da Educação, para conhecimento e monitoramento das providências de regularização do setor de pessoal do sistema de ensino.

Art. 3º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de fevereiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal